Decreto nº 5829 DE 09/02/2024

Norma Municipal - Manaus - AM - Publicado no DOM em 09 fev 2024

Institui a Campanha de Incentivo ao Pagamento do IPTU do exercício de 2024, mediante a realização de sorteios de prêmios.

O PREFEITO DE MANAUS no uso da competência que lhe confere o inc. I, art. 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que os inc. I e III, art. 8º da Lei Orgânica do Município de Manaus estatui que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

CONSIDERANDO a Lei nº 2.829, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios;

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.222, de 05 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 2.829, de 20 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO que campanha de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mesmo com a distribuição de prêmios, constitui um meio de informação, bem assim meio de desoneração do Poder Público em ajuizamento de ações objetivando a cobrança dos inadimplentes;

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar por meio de campanhas promocionais, mediante distribuição de prêmios, os contribuintes que estejam adimplentes com suas obrigações relativas ao
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dentro dos prazos estabelecidos pelo Fisco Municipal;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0086/2024 – GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo 2024.11209.15523.0.004652 (Siged) (Volume 1),

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Incentivo ao Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2024 e do sorteio especial que se refere o inc. XI, art. 4º, deste Decreto.

Art. 2º A Campanha de que trata o art. 1º deste Decreto consiste na realização de sorteios de prêmios pela extração da Loteria Federal ou outra modalidade, entre contribuintes pessoas físicas, registrados por matrícula do imóvel no cadastro municipal, adimplentes com o recolhimento do imposto, seja em cota única ou em parcelas, até a data especificada para cada sorteio, observadas as demais normas definidas neste Decreto.

§1º Caso não ocorra a extração da Loteria Federal na data do sorteio, serão considerados os números extraídos do próximo sorteio do concurso.

§2º Para participar de cada sorteio, o contribuinte deverá ter quitado a cota única ou estar adimplente com o pagamento do IPTU 2024 até a data do vencimento da respectiva parcela do sorteio correspondente.

§3º Para participar do sorteio que se refere o inc. XI, alínea “a”, art. 4º deste Decreto, o contribuinte não poderá possuir parcela de IPTU vencida ou vincenda, de nenhum exercício fiscal até a data especificada no respectivo inciso.

Art. 3º O sorteio da Campanha de Incentivo ao Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2024 e o sorteio especial que se refere o inc. XI, art. 4º deste Decreto, abrangem 103 (cento e três) prêmios em dinheiro, totalizando o montante de R$ 2.790.000,00 (dois milhões setecentos e noventa mil reais).

Art. 4º Os sorteios dos prêmios e a divulgação dos resultados terão o seguinte cronograma:

I – em 27 de março de 2024 serão sorteados, com divulgação dos resultados das matrículas imobiliárias e contribuintes contemplados no dia 03 de abril de 2024, prêmios em dinheiro no montante de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), para os contribuintes pagantes da cota única, sendo:

a) 01 (um) prêmio no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

b) 01 (um) prêmio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

c) 02 (dois) prêmios no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada;

d) 02 (dois) prêmios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada;

e) 04 (quatro) prêmios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada.

II – em 24 de abril de 2024 serão sorteados, com divulgação dos resultados das matrículas imobiliárias e contribuintes contemplados no dia 30 de abril de 2024, prêmios em dinheiro no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para os contribuintes pagantes da 1ª e 2ª parcelas e cota única, sendo:

a) 01 (um) prêmio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);