Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º. Os dispositivos adiante enumerados do artigo 3º do Decreto nº 56.413, de 19 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso III:

"III - associações, observando estas, quando constituídas de Municípios, o seguinte:

a) deflagração de procedimento licitatório para a contração de compras, obras e serviços;

b) realização de concurso público para a admissão de pessoal;

c) apresentação de Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios - CRMC, de que trata o Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, e de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, introduzida pela Lei federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011, relativamente a todos os Municípios associados, sem prejuízo das exigências cabíveis para a entidade convenente;"; (NR)

II - o § 2º:

"§ 2º Admitir-se-á a apresentação conjunta de projeto por Municípios ainda não consorciados ou associados, ficando a eventual celebração do convênio condicionada à constituição das pessoas jurídicas a que aludem os incisos III e IV deste artigo.".(NR)

Art. 2º. O artigo 3º do Decreto nº 56.413, de 19 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescido de § 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º Na hipótese de celebração de convênio com associação constituída de Municípios, aplicar-se-á também a estes últimos o disposto no Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008.".

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 2012

GERALDO ALCKMIN

Paulo Alexandre Pereira Barbosa

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, a 1º de junho de 2012.