Decreto nº 5.778 de 18/05/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 19 mai 2006
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto nº 7.100, de 04.02.2010, DOU 05.02.2010.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Saúde, cento e trinta e três Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo único. O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:
I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e
II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.
Art. 2º O provimento das Funções Comissionadas Técnicas a que se refere este Decreto fica condicionado ao cumprimento do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jose Agenor Alvares da Silva
ANEXO
| FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA | DEMONINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO | TOTAL | UNIDADE DE DESTINO |
| 3 | Preceptor de Ensino em Tráumato-Ortopedia | 3 | Coordenação de Ensino e Pesquisa - INTO |
| Analista em Gestão de Pessoas | 1 | Coordenação de Administração e Recursos Humanos - INTO | |
| 4 | Especialista Médico em Atividades de Alta Complexidade em Tráumato-ortopedia | 2 | Coordenação de Administração e Recursos Humanos - INTO |
| 15 | Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO | ||
| 2 | Coordenação de Programas Institucionais - INTO | ||
| 5 | Analista em Gestão Hospitalar | 1 | Coordenação de Planejamento - INTO |
| 1 | Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO | ||
| 1 | Direção-Geral - INTO | ||
| Analista em Procedimentos Hospitalares Tráumato-Ortopédicos | 6 | Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO | |
| 1 | Direção-Geral - INTO | ||
| Assistente em Saúde I | 2 | Secretaria de Atenção à Saúde | |
| 1 | Secretaria de Vigilância em Saúde | ||
| 6 | Especialista em Nutrição Hospitalar | 1 | Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO |
| Especialista em Farmácia Hospitalar | 1 | Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO | |
| Assistente em Saúde II | 7 | Secretaria de Assistência à Saúde | |
| 1 | Departamento de Apoio à Descentralização/SE | ||
| 3 | Departamento de Informática do SUS/SE (DATASUS) | ||
| 1 | Coordenação-Geral de Recursos Humanos/SAA/SE | ||
| 1 | Coordenação-Geral de Planejamento/SPO/SE | ||
| 1 | Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças/SPO/SE | ||
| Analistas em Assistência Hospitalar | 8 | Hospital da Lagoa | |
| 9 | Hospital do Andaraí | ||
| 8 | Hospital de Ipanema | ||
| 9 | Hospital Cardoso Fontes (Jacarepaguá) | ||
| 7 | Analista em Comunicação Social | 1 | Direção-Geral - INTO |
| Analista em Contabilidade Hospitalar | 1 | Coordenação de Administração e Recursos Humanos - INTO | |
| 8 | Técnico em Gestão Hospitalar | 1 | Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO |
| 5 | Direção-Geral - INTO | ||
| 6 | Coordenação de Administração e Recursos Humanos - INTO | ||
| 1 | Coordenação de Planejamento - INTO | ||
| Assistente em Saúde III | 8 | Secretaria de Atenção à Saúde | |
| 1 | Secretaria de Vigilância em Saúde | ||
| 2 | Secretaria de Gestão Participativa | ||
| 1 | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos | ||
| 1 | Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde | ||
| 1 | Departamento Nacional de Auditoria do SUS | ||
| 1 | Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde | ||
| 5 | Departamento de Informática do SUS/SE (DATASUS) | ||
| 3 | Gabinete da Secretaria Executiva | ||
| 1 | Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças/SPO/SE | ||
| Analista em Documentação e Informação | 2 | Hospital da Lagoa | |
| 2 | Hospital de Ipanema | ||
| 2 | Hospital do Andaraí | ||
| 2 | Hospital Cardoso Fontes (Jacarepaguá) | ||
| TOTAL | 133 | ||
Nota: Redação conforme publicação oficial."