Decreto nº 57772 DE 04/07/2017
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 18 jul 2017
Ret. - Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680 , de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800 , de 25 de junho de 2008.