Decreto nº 57772 DE 04/07/2017

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 07 jul 2017

Ret. - Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680 , de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800 , de 25 de junho de 2008.

RETIFICAÇÃO - DOM São Paulo de 07.07.2017

No artigo 7º, leia-se como segue e não como constou:

Art. 7º .....

I - .....

II - .....

§ 1º A desistência das ações.....

§ 2º Verificando-se a hipótese.....

§ 3º No caso do § 2º deste artigo, liquidado.....