O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2006/79332, e

Considerando o disposto no art. 151 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 142, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de remissão de débitos fiscais do ICMS de contribuintes atingidos pelo sinistro de incêndio ocorrido em 2 de outubro de 2006, no Município do Laranjal do Jarí, relativos a fatos geradores de obrigação principal e acessória, ocorridos até 31 de outubro de 2006, desde que o interessado:

I - tenha estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amapá - CAD/ICMS-AP;

II - comprove documentalmente que mantinha estabelecimento comercial localizado nas áreas atingidas pelo sinistro.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 2º O Secretário da Receita Estadual editará as normas necessárias à operacionalização do benefício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 08 de março de 2007.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador