O Prefeito de São Luis, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o transporte coletivo urbano de passageiros é serviço essencial, nos termos do art. 30, V, da CF/1988 e art. 13 , II, alínea "d", da LOM, e que a sua suspensão acarreta sérios prejuízos à população do Município de São Luís;

Considerando, ainda, as obrigações constantes no contrato de concessão de serviço de transporte público coletivo de passageiros de São Luís,

Decreta:

Art. 1º Reajustar as tarifas das linhas do Sistema Regular de Transportes Coletivos Urbanos de São Luís, que passam a vigorar de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de zero hora do dia 27 de fevereiro de 2022.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 25 DE FEVEREIRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

EDUARDO SALIM BRAIDE

Prefeito

ENÉAS GARCIA FERNANDES NETO

Secretário Municipal do Governo

ANEXO ÚNICO -