O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Comitê Interinstitucional Avança Mulher Empreendedora, no âmbito do Estado, com a finalidade de promover o empreendedorismo feminino com atenção especial a mulheres em comunidades de alta vulnerabilidade e atingidas por desastres climáticos.

Art. 2º São objetivos do Comitê Interinstitucional Avança Mulher Empreendedora:

I - promover a formalização e a legalização de negócios informais;

II - alavancar a educação empreendedora para mulheres;

III - organizar ações para formação de mulheres empreendedoras na gestão de seus negócios, proporcionando uma gestão mais qualificada e focada na vida útil das empresas;

IV - promover ações para desenvolver habilidades, competências e perspectivas necessárias para uma liderança feminina transformadora, por meio de mentorias;

V – formar redes de conexões para as mulheres empreendedoras, com maior relacionamento, negócios e clientes, conectando os núcleos de mulheres empreendedoras;

VI - trabalhar o autoconhecimento e o empoderamento das mulheres empreendedoras para serem líderes de seus negócios;

VII  -  articular  o  acesso  simplificado  às  linhas  de  créditos  específicas  com  benefícios  para  as  mulheres empreendedoras;

VIII - apoiar o desenvolvimento sustentável das comunidades, a partir da ação transformadora das mulheres; e

IX - apoiar ações de reconstrução do Estado em casos de desastres.

Art. 3º O  Comitê  Interinstitucional  Avança  Mulher  Empreendedora  será  composto  por  representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos da administração pública estadual, conforme segue:

I - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG;

II - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;

III - Secretaria Extraordinária de Inclusão Digital e Apoio às Políticas de Equidade - SEIDAPE;

IV - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia - SICT;

V - Secretaria do Esportes e Lazer - SEL;

VI - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura - SEMA;

VII - Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional - STDP;

VIII Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCHD;

IX - Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR;

X - Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul- JucisRS; e

XI - Escritório de Desenvolvimento de Projetos – EDP.

§ 1º A coordenação do Comitê Interinstitucional Avança Mulher Empreendedora competirá à SEDEC e à JucisRS.

§ 2º Serão convidados a participar do Comitê lnterinstitucional Avança Mulher Empreendedora representantes da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, por intermédio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo Feminino e da Força da Mulher Gaúcha no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e de órgãos e entidades públicas ou privadas, instituições de ensino, organizações ou movimentos sociais, com atuação relacionada à temática das mulheres e do empreendedorismo.

§ 3º Os integrantes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades à coordenação do Comitê lnterinstitucional Avança Mulher Empreendedora.

Art. 4º O Comitê Interinstitucional Avança Mulher Empreendedora elaborará seu Regimento Interno, que detalhará seu funcionamento e atuação, e será publicado pela coordenação no Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e.

Art. 5º A  função  de  representante  do  Comitê  Interinstitucional Avança  Mulher  Empreendedora  será  considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de março de 2024.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.