O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto no artigo 29 , da Lei Complementar Municipal nº 40 , de 18 de dezembro de 2001,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 1.277 , de 6 de setembro de 2013, que dispõe sobre a instituição da DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras no Município de Curitiba.

Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal nº 600 , de 30 de junho de 2015, que adiou o prazo de instituição da referida declaração.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 4 de julho de 2016.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal

Joel Macedo Soares Pereira Neto: Procurador - Geral

Eleonora Bonato Fruet: Secretária Municipal de Finanças