O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização de período experimental para a substituição das praças físicas de pedágio por sistema automático de livre passagem e autoriza a adoção de providências quanto à possibilidade de implantação do “free flow” nas rodovias concedidas no Estado.

Art. 2º Fica atribuída à Secretaria de Parcerias e Concessões – SEPAR, a realização de estudos e a avaliação quanto à implementação de modernização tecnológica nas rodovias concedidas pelo Estado, em consonância com a Lei Federal nº 14.157, de 1º de junho de 2021, a fim de garantir benefícios imediatos aos usuários e viabilizar a futura implantação do “free flow”.

Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:

I - sistema automático de livre passagem: conjunto de equipamentos, sensores e sistemas instalados em pórticos ao longo  do  Sistema  Rodoviário,  nos  mesmos  locais  originalmente  previstos  para  a  instalação  de  praças  físicas  de  pedágio,  em substituição a estas, e que servirão para a identificação automática dos veículos para fins de cobrança da tarifa de pedágio, sem a necessidade da parada do veículo e sem bloqueios;

II - “free flow”: sistema de cobrança de pedágio em rodovias e vias urbanas sem necessidade de praças de pedágio e com  a  identificação  automática  dos  usuários,  instalado  com  o  intuito  de  possibilitar  a  cobrança  de  tarifas  que  guardem  maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado, nos termos da Lei Federal nº 14.157/21; e

III  -  ambiente  regulatório  experimental:  condições  especiais,  limitadas  e  exclusivas,  a  serem  cumpridas  por concessionárias  de  rodovias  sob  gestão  do  Estado,  pelo  prazo  máximo  de dois  anos,  para  testar  técnicas  e  tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de condições a serem estabelecidos em termo aditivo ao respectivo contrato de concessão de rodovias.

Art. 4º  Fica autorizada a criação, pelo prazo de dois anos, de ambiente regulatório experimental para o incentivo ao desenvolvimento  de  serviços,  produtos  ou  soluções  regulatórias,  tendo  como  objeto  a  substituição  das  praças  de  pedágio  por pórticos (sistema automático de livre passagem), nas rodovias concedidas, em condições estabelecidas no termo aditivo a ser celebrado pela Secretaria de Logística e Transportes (Poder Concedente), em conjunto com a concessionária e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, na condição de interveniente-anuente.

§  1º Em qualquer caso, o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo não poderá ocorrer mediante alteração unilateral do contrato de concessão pelo Poder Concedente, requerendo a prévia anuência da concessionária no respectivo aditivo contratual.

§ 2º  Durante o prazo de funcionamento do ambiente regulatório experimental, deverão ser observadas as tarifas quilométricas já estabelecidas no contrato.

§ 3º A  regulação  experimental  do  sistema  de  livre  passagem  deverá  ser  objeto  de  termo  aditivo  ao  contrato  de concessão, em que estejam previstas as obrigações e os direitos das partes e dos usuários, as atribuições da AGERGS, bem como a operacionalização do sistema e os efeitos no equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

§ 4º Deverá ser facultada às partes a possibilidade de retorno às obrigações originalmente contratadas, observadas as responsabilidades e os riscos assumidos nos termos do aditivo.

Art. 5º Fica autorizada a destinação do valor arrecadado com a imposição das multas previstas no art. 209-A da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para fins do disposto no art. 320, “caput” e §3º, da Lei Federal nº 9.503/1997, observadas  as  disposições  do  termo  aditivo  que  especificar  a  implementação  e  o  funcionamento  do  ambiente  regulatório experimental e as demais disposições aplicáveis.

Parágrafo  único. O  valor  das  multas  arrecadadas  que  não  for  destinado  a  recompor  as  perdas  de  receita  da concessionária deve ser aplicado de acordo com o “caput” do art. 320 da Lei Federal nº 9.503, de 23/1997, observado o disposto no termo aditivo.

Art. 6º Deverá ser realizada, ao fim do ambiente experimental, a apuração financeira da diferença entre as obrigações originalmente previstas no respectivo Contrato de Concessão de Rodovias e as novas obrigações pactuadas junto à concessionária por meio do termo aditivo, resguardando o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Parágrafo único. Os benefícios econômicos decorrentes da implantação do sistema automático livre, em observância ao princípio da modicidade tarifária, deverão ser compartilhados com os usuários, por meio da redução da tarifa do pedágio, na forma estabelecida no respectivo termo aditivo.

Art. 7º Os dados obtidos durante o ambiente regulatório experimental deverão subsidiar a tomada de decisão quanto à implantação definitiva do “free flow” na rodovia concedida objeto do ajuste, bem como quanto à viabilidade de implantação em outras rodovias concedidas ou que vierem a ser concedidas pelo Estado.

Art.  8º A  implantação  definitiva  do  “free  flow”  em  rodovias  concedidas  deverá  observar  os  procedimentos  e  as obrigações previstas nos respectivos instrumentos contratuais, bem como as conclusões obtidas no período de funcionamento do ambiente regulatório experimental.

Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de agosto de 2023.