O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 91, Inciso III, da Constituição Estadual, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o Decreto n° 5705-R, de 10 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 2024.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de maio de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado, em exercício