Decreto Nº 57 DE 09/04/2012

Norma Municipal - Boa Vista - RR - Publicado no DOM em 17 abr 2012

Altera o anexo único do Decreto nº 024/E, de 22 de fevereiro de 2012, que instituiu o concurso "IPTU Legal" para o exercício de 2012.

O Prefeito do Município de Boa Vista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,

 

Decreta:

 

Art. 1º. O art. 6º do anexo único do Decreto nº 024/E, de 22 de fevereiro de 2012, que institui e aprova o regulamento do sorteio IPTU LEGAL 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 6º Os sorteios serão realizados nas seguintes datas:

 

I - 1º sorteio (especial): dia 25 de maio de 2012;

 

II - 2º sorteio: dia 29 de junho de 2012;

 

III - 3º sorteio: dia 27 de julho de 2012;

 

IV - 4º sorteio: dia 31 de agosto de 2012;

 

V - 5º sorteio: dia 28 de setembro de 2012;

 

VI - 6º sorteio: dia 26 de outubro de 2012".

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Boa Vista, em 09 de abril de 2012.

 

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito de Boa Vista