O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição do Estado do Paraná, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011, e o contido no protocolo nº 21.684.478-5,

DECRETA:

Art. 1º Altera o caput e os §§ 1° e 2° do art. 23 do Decreto nº 8.679, de 5 de agosto de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 23. Conforme estabelecido no art. 11 da Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011, a Comissão do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – CPROFICE será formada por vinte e um membros titulares e respectivos suplentes, sendo que os dez membros pertencentes à comunidade artístico-cultural do Paraná serão indicados pelas entidades representativas dos agentes culturais paranaenses.

§1º A SEEC convocará as entidades representativas dos agentes culturais a se cadastrarem para participar do processo seletivo dos dez integrantes da CPROFICE citados no caput deste artigo, estabelecendo a forma e os critérios para participação, por meio de Resolução, observada a representatividade das entidades e das áreas artístico-culturais definidas na Lei nº 17.043, de 2011.

§ 2º Excepcionalmente, ato do titular da pasta da Cultura nomeará membros da CPROFICE, em caso de vacância de cadeira, observada a representatividade dos membros pertencentes às comunidades artístico-culturais e a indicação das entidades que as representam.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 29 de abril de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

JOÃO CARLOS ORTEGA

Chefe da Casa Civil

LUCIANA CASAGRANDE PEREIRA FERREIRA

Secretária de Estado da Cultura