Decreto nº 5.610 de 12/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2005

Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no § 1º do art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, Decreta:

Art. 1º Os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 71, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, consta do Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º A reserva de que trata a alínea a e o valor constante da alínea b do inciso I do art. 12 do Decreto nº 5.379, de 2005, ficam acrescidos de R$ 2.481.500.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e um milhões e quinhentos mil reais) e de R$ 1.981.500.000,00 (um bilhão, novecentos e oitenta e um milhões e quinhentos mil reais), respectivamente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º

2º

3º

4º

5º

6º

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.395

1.513

1.475

1.572

1.497

1.457

8.910

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

3.606

4.106

3.583

3.910

4.332

4.423

23.961

I.P.I. - FUMO

395

396

359

361

391

405

2.307

I.P.I. - BEBIDAS

388

369

324

392

383

439

2.296

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

432

635

594

634

656

646

3.597

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

766

867

870

909

911

885

5.208

I.P.I. - OUTROS

1.626

1.838

1.436

1.615

1.991

2.048

10.554

IMPOSTO SOBRE A RENDA

18.010

20.293

19.793

16.875

15.855

22.887

113.713

R. - PESSOA FÍSICA

586

2.357

1.472

1.255

887

696

7.254

I.R. - PESSOA JURÍDICA

9.376

8.531

6.799

7.757

9.000

7.391

48.854

I.R. - RETIDO NA FONTE

8.048

9.406

11.522

7.862

5.969

14.799

57.605

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

4.728

5.732

4.443

3.871

2.364

6.639

27.778

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

2.109

1.922

5.490

2.219

1.841

6.066

19.647

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

703

1.059

863

1.088

966

1.257

5.936

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

507

693

726

684

798

837

4.245

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

874

1.005

1.056

1.089

957

1.114

6.095

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

194

325

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

4.446

4.792

5.054

5.068

4.195

5.468

29.023

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

13.985

13.487

14.168

14.333

15.096

15.035

86.103

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

3.569

3.330

3.525

3.718

3.563

3.786

21.492

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

4.725

4.507

3.403

4.518

4.822

3.900

25.875

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.258

1.267

1.281

1.278

1.299

1.319

7.702

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

306

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

485

520

541

889

658

567

3.660

RECEITAS DE LOTERIAS

213

249

283

323

239

252

1.559

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

120

109

111

100

623

DEMAIS

153

162

147

466

326

223

1.477

PAGAMENTO UNIFICADO

486

501

550

525

518

497

3.078

RECEITA ADMINISTRADA

52.917

55.399

54.506

53.865

53.041

60.562

330.291

NOTA: Redação conforme publicação oficial

ANEXO II
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1º	2º	3º	4º	5º	6º	TOTAL
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	57.935	60.432	57.731	59.048	57.780	65.498	358.424
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	52.917	55.399	54.506	53.865	53.041	60.562	330.291
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	518	667	650	610	716	934	4.095
DEMAIS	4.500	4.365	2.575	4.573	4.024	4.002	24.038
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	18.637	21.187	19.915	21.118	20.629	28.587	130.073
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	15.418	16.834	16.777	17.427	17.447	24.180	108.084
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	1.109	842	735	1.028	979	1.306	6.000
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC nº 110/01)	0	643	372	797	353	1.013	3.178
DEMAIS	2.110	2.867	2.031	1.866	1.849	2.088	12.812
TOTAL	76.572	81.619	77.646	80.166	78.409	94.085	488.497

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO III
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

Discriminação	3º Quadrimestre
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	1.612.692
I - Receitas	29.083.575
II - Despesas	28.288.437
Investimentos	4.218.719
Demais Despesas	24.069.718
III - Ajuste Competência/Caixa	1.580.423
IV - Juros	762.869
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)	9.498.600
I - Receitas	162.327.708
II - Despesas	149.410.538
Investimentos	18.985.812
Demais Despesas	130.424.726
III - Ajuste Competência/Caixa	(4.480.768)
IV - Juros	(1.062.198)
C - ITAIPU (I-II+III-IV)	4.344.646
I - Receitas	6.465.146
II - Despesas	4.913.978
Investimentos	28.803
Demais Despesas	4.885.175
III - Ajuste Competência/Caixa	(6.144)
IV - Juros	(2.799.622)
D - Demais empresas (I-II+III-IV-V)	(464.986)
I - Receitas	29.039.944
II - Despesas	27.633.649
Investimentos	1.125.414
Demais Despesas	26.508.235
III - Ajuste Competência/Caixa	(1.376.856)
IV - Juros	184.558
V - Transferências Itaipu	309.867
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)	14.990.952

ANEXO IV
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2005

R$ bilhões

Discriminação	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	380,4
1.1 Receita Administrada pela SRF	330,3
1.2 Receitas Não Administradas	46,9

1.3 Contribuição ao FGTS (LC nº 110/01)	3,2
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	79,9
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	63,0

2.2 Demais	16,9

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	300,5
4. DESPESAS	219,9
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	94,2
4.2 Outras Correntes e de Capital	125,7
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC nº 110/01)	3,2
4.2.2 Não Discricionárias	41,1
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU	4,4

4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo	77,1

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	80,6
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(38,6)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	108,1

6.2 Benefícios da Previdência	146,7

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	1,5

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	0,1

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	43,5

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	15,0

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	58,5

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 16 DA LEI Nº 10.934, DE 2004	2,8
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005 (11+12)	61,3