Decreto nº 5559 DE 22/09/2017
Norma Municipal - Aracaju - SE - Publicado no DOM em 22 set 2017
Homologa a Resolução nº 003/2017, de 20 de setembro de 2017, do Conselho Administrativo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, que autoriza o aumento na tarifa para o sistema de transporte de passageiros por táxi especial no Município de Aracaju, e dá providências correlatas.
O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, combinado com os artigos 43, 54, inciso I, alínea "j", e 238, "caput", todos da Lei Orgânica Municipal; na conformidade de disposições da Lei nº 1.030, de 14 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.038, de 12 de fevereiro de 1985, e Lei nº 2.576, de 07 de janeiro de 1998; na forma do disposto na Lei nº 4.570 , de 1º de agosto de 2014; em face do que consta na Resolução nº 003/2017, de 20 de setembro de 2017, do Conselho Administrativo da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, que autoriza o aumento na tarifa para o sistema de transporte de passageiro por táxi especial no município de Aracaju,
Decreta:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 003/2017, de 20 de setembro de 2017, do Conselho Administrativo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, que autoriza o aumento na tarifa para o sistema de transporte de passageiro por táxi especial no Município de Aracaju, a qual é publicada com este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 22 de setembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 162º da Emancipação Política do Município.
EDVALDO NOGUEIRA
PREFEITO DE ARACAJU
Luis Fernando Silveira de Almeida
Secretário Municipal da Defesa Social e da Cidadania
Carlos Roberto da Silva
Secretário Municipal de Governo