O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 34ª Em relação ao art. 456, os subitens 1.1 e 2.1 da alínea "a" e os subitens 1.1 e 2.1 da alínea "b", todos do inciso II, os itens 1 das alíneas "a" e "b" do inciso III, e as alíneas "a" dos §§ 1º e 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:

" 1.1. com gasolina automotiva, 95,10%;

2.1. com gasolina automotiva, 163,65%;

1.1. com gasolina automotiva e álcool anidro, 82,58%;

2.1. com gasolina automotiva e álcool anidro, 146,73%;

1. com gasolina automotiva, 95,10%;

1. com gasolina automotiva, 163,65%;

a) 95,10%, nas operações com gasolina automotiva;

a) 163,65% nas operações com gasolina automotiva;"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15.04.2002.

Curitiba, em 11 de abril de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Otaviano Fabbri Ferraz

Secretário de Estado da Fazenda substituto

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo