No Decreto nº 55.507, de 11 de outubro de 2023, que modifica o Decreto nº 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente à dispensa do recolhimento antecipado do imposto, nas condições que especifica:

ONDE SE LÊ:

“Art. 2º.....................................................................................................

§ 3º ............................CNAE 4771-7/0............................................(AC)

........................................................................................................”.

LEIA-SE:

“Art. 2º.......................................................................................................

§ 3º .......................................CNAE 4771-7/01,.......................................(AC)

.................................................................................................................”.