LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS

LISTA DE EXCEÇÕES ÀS OBRIGAÇÕES DO ARTIGO II (NMF)

Esta lista é autêntica somente na língua inglesa

República Popular da China

Lista de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços

Lista de Exceções às Obrigações do Artigo II (NMF)

Esta lista é autêntica somente na língua inglesa

Modos de prestação: (1) Prestação Transfronteiriça (2) Consumo no Exterior (3) Presença Comercial (4) Presença de Pessoas Físicas

CHINA - LISTA DE ISENÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DO ARTIGO II

Abrangência

São apresentados a seguir definição e princípios aplicáveis à regulamentação dos serviços básicos.

Definições

Usuários significa consumidores de serviços e prestadores de serviços.

Facilidades essenciais significa facilidades (instalações) de uma rede pública de transporte de telecomunicações ou de um serviço público de transporte de telecomunicações que:

(a) são disponibilizados ou predominantemente por apenas um ou por um número limitado de prestadores de serviços;

(b) cuja substituição, visando a prestação de um serviço, não seja econômico ou tecnicamente factível.

Um prestador de serviços dominante é o que tem a capacidade de afetar de maneira importante as condições de participação (do ponto de vista de preços e prestação do serviço) num determinado mercado de serviços de telecomunicações básicas, como resultado de:

(a) exercer controle das facilidades essenciais; ou

(b) utilização de sua posição no mercado.

1. Salvaguardas Competitivas

1.1 Prevenção de práticas anti-competitivas em telecomunicações

Serão mantidas medidas adequadas, com o propósito de prevenir que, os prestadores de serviços que se constituam, de forma individual ou conjunta, num prestador dominante, empreguem ou dêem continuidade à utilização de práticas anti-competitivas.

Obs.: No Brasil essas medidas abrangerão todo e qualquer prestador de serviço de telecomunicações.

1.2 Salvaguardas

As práticas anti-competitivas supracitadas incluem, em particular:

(a) a adoção de subsídios cruzados, de forma anti-competitiva;

(b) a utilização de informações obtidas de competidores com propósitos anti-competitivos; e

(c) a não disponibilização a outros prestadores de serviço, em prazo apropriado, de informações técnicas sobre facilidades essenciais e informações comerciais relevantes que sejam necessárias a estes para prestar serviços.

2. Interconexão

2.1 Esta seção aplica-se ao vínculo entre os provedores de um serviço ou de uma rede pública de telecomunicações a fim de permitir que os usuários de um provedor possam comunicar-se com os de outro provedor e tenham acesso aos serviços prestados por outro provedor, sempre que haja compromissos específicos assumidos.

2.2 Garantia de Interconexão

A Interconexão com um prestador de serviços dominante será assegurada em qualquer ponto tecnicamente viável da rede. Esta interconexão deverá ser implementada:

(a) em termos e condições (incluídas as normas e especificações técnicas) não discriminatórios, incluindo as tarifas, e com qualidade não menos favorável do que a qualidade proporcionada a seus próprios serviços similares ou para serviços similares prestados por empresas não coligadas ou por suas subsidiárias ou outras coligadas;

(b) de forma expedita, em termos, condições (incluindo normas e especificações técnicas) e com tarifas baseadas em custo, que sejam transparentes e razoáveis, que levem em conta a viabilidade econômica, e estejam suficientemente desagregados para que o prestador não deva pagar por componentes ou recursos técnicos da rede que não sejam necessários para que o serviço seja prestado; e

(c) sob prévia solicitação, em pontos adicionais aos pontos de terminação da rede oferecidos à maioria dos usuários, a um preço que reflita o custo de construção das instalações adicionais necessárias.

2.3 Disponibilização pública dos procedimentos de negociação de interconexão

Serão colocados à disposição do público os procedimentos aplicáveis à interconexão com um prestador de serviços dominante.

2.4 Transparência dos Acordos de Interconexão

Serão colocados à disposição do público os acordos de interconexão firmados por um prestador de serviços dominante ou uma oferta de referência de interconexão.

2.5 Interconexão: solução de controvérsias

Todo prestador de serviço que solicite interconexão com um prestador dominante poderá apresentar recurso:

(a) a qualquer momento ou

(b) após um prazo razoável que seja dado a conhecer publicamente a um órgão nacional independente que poderá ser o órgão regulador a que se faz referência no § 5 abaixo, para resolver, num prazo razoável, disputas com relação aos termos, condições e tarifas de interconexão, sempre que estes não tenham sido estabelecidos previamente.

3. Serviço Universal

Qualquer Membro tem o direito de definir o tipo de obrigações de serviço universal que deseja manter. Obrigações desta natureza não serão consideradas, por si, anti-competitivas, desde que sejam administradas de maneira transparente, não discriminatória e de forma competitivamente neutra, e não sejam mais gravosas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pelo Membro.

4. Disponibilização Pública dos critérios outorga de licenças

Quando uma licença é solicitada, o seguinte se fará publicamente disponível:

(a) todos os critérios de outorga de licenças e os prazos normalmente requeridos para a tomada de decisão relativos a uma solicitação de licença; e

(b) os termos e condições de licenças individuais.

Os motivos para a recusa de um pedido para obtenção de licença serão informados ao requisitante, a pedido deste.

5. Reguladores Independentes

O Órgão Regulador será independente de qualquer prestador de serviços de telecomunicações básicas. As decisões do Órgão Regulador e os procedimentos aplicáveis serão imparciais com respeito a todos os participantes do mercado.

6. Atribuição e utilização de recursos escassos

Todos os procedimentos para atribuição e utilização de recursos escassos, tais como as freqüências, os números e os direitos de passagem, serão conduzidos de maneira objetiva, expedita, transparente e não discriminatória. Será tornada pública a informação sobre a situação atual das faixas de freqüência atribuídas, não sendo necessário, porém, identificar detalhadamente as freqüências consignadas para uso específico do Governo.

Grupo sobre Telecomunicações Básicas

Nota do Presidente

Revisão

Diferentes delegações sugeriram que poderia ser útil preparar uma nota simples e sucinta acerca dos princípios que orientaram a consignação em listas dos compromissos sobre telecomunicações básicas. O objeto da nota que segue é de auxiliar as delegações a garantir a transparência de seus compromissos e promover uma melhor compreensão do significado dos compromissos. Esta nota não tem nenhum valor jurídico vinculante.

NOTAS SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM LISTAS DOS COMPROMISSOS REFERENTES A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES BÁSICAS

1. A menos que se indique expressamente o contrário na coluna relativa ao setor, todo serviço de telecomunicações básicas listado na coluna em apreço:

(a) compreende os serviços locais, de longa distância e internacionais para uso público e não público;

(b) pode ser fornecido pela disponibilização de instalações ou pela revenda; e

(c) pode ser fornecido através de qualquer um dos meios tecnológicos (por exemplo, cabos, meios radioelétricos, por satélite).

2. A menos que se indique o contrário na coluna relativa ao setor, o sub-setor g) - serviços de circuitos privados alugados - dá aos prestadores de serviços a possibilidade de vender ou de alugar qualquer tipo de capacidade de rede para o fornecimento dos serviços listados para fins de prestação dos serviços enumerados dentro de qualquer outros sub-setor de telecomunicações básicas. Isso incluiria capacidade via cabo, satélite e redes para sistemas radioelétricos.

3. Tendo em vista os pontos 1 e 2 acima, não deveria ser necessário listar os serviços móveis ou de celular como sub-setor separado. Entretanto, diferentes Membros procederam dessa forma, e várias ofertas apresentam compromissos apenas nesses sub-setores. Portanto, a fim de evitar mudanças de grande magnitude nas listas, pareceria apropriado que os Membros mantivessem entradas separadas para os sub-setores em tela.

Grupo sobre Telecomunicações Básicas

NOTA DO PRESIDENTE

Limitações de acesso a mercados relativas à disponibilidade de espectro

Muitos Membros indicam, na coluna relativa a acesso a mercados de suas listas, que os compromissos estão "sujeitos à disponibilidade de espectro/frequências" ou expressam em termos similares. À luz da natureza física do espectro e das limitações inerentes a sua utilização, é compreensível que os Membros tenham recorrido a essas palavras com o objetivo de assegurar a devida proteção de políticas legítimas em matéria de gerenciamento do espectro. Entretanto, é discutível que uma expressão como "a reserva da disponibilidade de espectro/freqüências", utilizada na coluna relativa a acesso a mercados das listas de vários Membros, sirva para garantir a consecução desse objetivo.

O gerenciamento do espectro/das freqüências não é em si uma medida que deva ser consignada nas listas em virtude do artigo XVI. Ademais, no âmbito do GATS, cada Membro tem o direito de exercer o gerenciamento do espectro/das freqüências, o que pode influenciar o número de prestadores de serviços, se isso for feito de acordo com o artigo VI e outras disposições pertinentes do GATS. Esse direito compreende a possibilidade de alocar as bandas de freqüência levando-se em consideração as necessidades atuais e futuras. Além disso, os Membros que fizeram compromissos adicionais conforme o documento de referência sobre princípios regulatórios estão vinculados às disposições do § 6 desse texto.

Portanto, frases do tipo "sujeitos à disponibilidade de espectro/freqüências" são desnecessárias e deveriam ser suprimidas das listas dos Membros.

Os serviços comerciais de distribuição compreendem quatro sub-setores principais:

~ Serviços de agentes comissionados;

~ Comércio atacadista;

~ Comércio varejista; e

~ Serviços de franchising.

Os principais serviços que se prestam em cada sub-setor podem caracterizar-se como a revenda de mercadorias, acompanhada de diversos serviços subordinados conexos, entre eles a gestão de estoques; a montagem, triagem e classificação das partidas a granel; a divisão das partidas a granel e sua distribuição em unidades menores; os serviços de entrega; os serviços de refrigeração, armazenamento e de entrepostagem; a promoção de vendas; a comercialização e publicidade, a instalação e os serviços de pós-venda, inclusive os de manutenção e reparos e os de capacitação. Os serviços de distribuição estão geralmente cobertos pelas CPC 61, 62, 63 and 8929.

Os serviços de agentes comissionados consistem em vendas efetuadas mediante uma comissão ou contrato por um agente, comissionado ou corretor ou outros vendedores por atacado de bens ou mercadorias e de serviços subordinados conexos.

Os serviços de venda ao atacado consistem na venda de bens ou mercadorias a comerciantes varejistas, industriais, comerciantes, empresas ou outros usuários profissionais, ou a outros atacadistas e os serviços subordinados conexos.

Os serviços comerciais varejistas consistem na venda de bens ou mercadorias para o consumo pessoal ou familiar a partir de um lugar fixo (por exemplo, uma loja, quiosque, etc.) ou fora de um lugar fixo e os serviços subordinados conexos.

Os serviços de franchising consistem na venda do uso de um produto, nome comercial ou forma particular de atividade empresarial em troca de comissões ou royalties. A franquia de produtos e de nomes comerciais supõe o uso de um nome comercial em troca de uma comissão ou royalties e pode incluir a obrigação de venda exclusiva de produtos com esse nome comercial. A franquia da forma de atividade empresarial supõe a utilização de todo um conceito de atividade empresarial em troca de uma comissão ou royalties e pode incluir o uso de um nome comercial, um plano de atividades mercantis e materiais de capacitação e serviços subordinados conexos.

Apólice Geral significa uma apólice que assegura uma cobertura global para os bens e responsabilidades para os bens e as responsabilidades de uma mesma pessoa jurídica que estão situados em diferentes lugares. A apólice geral somente pode ser expedida pelo departamento comercial da casa central de um segurador ou de sua sucursal autorizada em nível provincial. As demais sucursais não estão autorizadas a emitir apólices gerais.

Apólices gerais que cobrem grandes obras de construção do Estado: se os investidores em grandes obras de construção do Estado (ou seja, as obras assim caracterizadas nos anúncios anuais da Comissão de Desenvolvimento e Planejamento do Estado) cumprem quaisquer dos requisitos a seguir podem contratar apólices gerais com seguradoras instaladas no mesmo lugar que a pessoa jurídica investidora.

O investimento no objeto assegurado provém inteiramente da China (inclusive o reinvestimento efetuado na China por empresas de capital estrangeiro), e o valor do investimento do investidor representa mais de 15 por cento do investimento total.

O investimento provém parcialmente do exterior e parcialmente da China (inclusive o reinvestimento efetuado na China por empresas de capital estrangeiro), e o valor do investimento do investidor chinês representa mais de 15 por cento do total do investimento nacional.

Para as obras cujo investimento procede totalmente do exterior, cada seguradora pode proporcionar cobertura em forma de apólices gerais.

Apólices gerais que abrangem diferentes objetos assegurados da mesma pessoal jurídica: para os objetos assegurados que se encontram em diferentes lugares e pertencem à mesma pessoal jurídica (com exclusão das empresas e setores financeiro, ferroviário e postal e de telecomunicações), poderão ser emitidas apólices gerais com base em qualquer das condições a seguir.

Para efeitos de pagamento do imposto sobre os prêmios, poderão emitir apólices gerais as companhias de seguros constituídas no lugar em que se encontre a pessoa jurídica solicitante do seguro ou sua dependência de contabilidade.

Se o objeto do seguro se encontra em mais de 50 por cento em uma cidade grande ou média, as seguradoras dessa cidade poderão emitir apólices gerais independentemente de que nela se encontre a pessoa jurídica solicitante do seguro ou sua dependência de contabilidade.

O seguro de automóveis, o seguro de crédito, o seguro de responsabilidade dos empregadores, o seguro obrigatório e outros tipos de seguros excluídos pela Companhia de Seguros e Resseguros da China não poderão ser outorgados, total e parcialmente, por seguradoras que não estejam situadas no mesmo lugar que o objeto assegurado, nem mediante uma apólice geral.