Decreto nº 5521-R DE 10/10/2023
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 28 dez 2023
Ret. - Altera o RICMS/ES, quanto à base de cálculo do ICMS na importação, às operações com fim específico de exportação e às remessa para formação de lote de exportação.
No art. 1º do Decreto nº 5.521-R , de 10 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de outubro de 2023, na parte que trata da inclusão do § 13 do art. 63 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002:
Onde se lê:
"Declaração Única de Importação - DU-E."
Leia-se:
"Declaração Única de Importação - Duimp."
*Redigido e publicado com incorreção.