O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e

Considerando o Decreto Municipal nº 1.066 , de 27 de outubro de 2016,

Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.346 , de 24 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica designada a Comissão de Patrocínios, visando a realização de procedimento para cadastramento de interessados em patrocinar eventos, promoções, ações, atividades, publicações de revistas, periódicos, folhetos, carnês ou outros materiais de interesse da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba, mediante contrapartida de publicidade, composta pelos seguintes membros:

I - 1 representante da Secretaria Municipal da Comunicação Social - SMCS;

II - 1 representante da Secretaria do Governo Municipal - SGM;

III - 1 representante da Secretaria Municipal do Urbanismo - SMU;

IV - 1 representante do Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO;

V - 1 representante da Procuradoria Geral do Município - PGM;

VI - 1 representante da Fundação Cultural de Curitiba - FCC;

VII - 1 representante da Fundação de Ação Social - FAS;

VIII - 1 representante do Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP;

IX - 1 representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba -IPPUC.

§ 1º A comissão será presidida pelo membro indicado pela Secretaria Municipal da Comunicação Social - SMCS.

§ 2º A comissão fará publicar, por meio eletrônico, edital de chamamento público com as regras a serem respeitadas nos procedimentos seletivos de cada projeto de patrocínio, respeitado o disposto neste decreto."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 de Março, em 16 de fevereiro de 2017.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Luiz Fernando de Souza Jamur

Secretário do Governo Municipal

Vanessa Volpi Bellegard Palacios

Procuradora-Geral