José Antônio Barros Munhoz, Presidente da Assembléia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000,

Decreta:

Art. 1º O valor da taxa pelo exercício do poder de polícia de vigilância e defesa sanitária animal, fixado no inciso II do art. 14 da Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, fica reduzido para 0 (zero) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) por animal concentrado para a realização de leilões.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2009

JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ

Antonio Júlio Junqueira de Queiróz

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 2009.