Decreto nº 54963 DE 28/08/2017

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 21 mar 2018

Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para dispor sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, nos termos do Protocolo ICMS nº 12, de 20 de abril 2017, e dá outras providências.

Onde se lê:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

(.....)

II - o Anexo XXXV:

(.....)

TABELA ÚNICA DO ANEXO XXXV DO RICMS

Item CEST NCM/SH Acordo Interestadual Descrição MVA-ST Original
Operações Internas
(.....)          
31.0 19.031.00 4802.56 Não tem Papel cortado "cutsize" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros) 126,67%
(.....)          

Leia-se:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

(.....)

II - o Anexo XXXV:

(.....)

TABELA ÚNICA DO ANEXO XXXV DO RICMS

Item CEST NCM/SH Acordo Interestadual Descrição MVA-ST Original
Operações Internas
(.....)          
31.0 19.031.00 4802.56 Não tem Papel cortado "cutsize" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros) 33,17%
(.....)