O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Governo da República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 22 de dezembro de 1999, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 3.389, de 22 de março de 2000;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 10 de dezembro de 2004, em Montevidéu, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba;

Decreta:

Art. 1º O Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

ANEXO
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 43 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE CUBA

Quarto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

TENDO EM VISTA AS Resoluções nºs 01/2004, 03/2004 e 04/2004 da Comissão Administradora do Acordo de Complementação Econômica nº 43, de 25 de agosto de 2004,

CONVÊM EM:

Artigo 1º Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica nº 43 as preferências outorgadas pela República Federativa do Brasil e as preferências outorgadas pela República de Cuba, nos termos e condições que constam dos Anexos 1 (a e b) e 2 (a e b) deste Protocolo, respectivamente.

Artigo 2º Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica nº 43 o "Acordo sobre Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade", assim como seu Apêndice "Convênio de Colaboração entre o Escritório Nacional de Normalização (NC) do Ministério de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente da República de Cuba e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) da República Federativa do Brasil, que consta como Anexo 3 deste Protocolo e que fazem parte do mesmo".

Artigo 3º Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica nº 43 o "Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias", que consta como Anexo 4 deste Protocolo e que faz parte do mesmo.

Artigo 4º O presente Protocolo entrará em vigor de forma simultânea quando ambas as Partes comuniquem à Secretaria-Geral da ALADI a incorporação a seu direito interno, nos termos de suas respectivas legislações, a qual informará às Partes a data de vigência.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e quatro, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelo Governo da República de Cuba: José Felipe Chaple Hernández.

ANEXO 1
PREFERÊNCIAS OUTORGADAS PELO BRASIL
(NALADI/SH 1996)

A) - Novas preferências.

B) - Preferências Aprofundadas.

Acordo: AAP.CE 43 BRCU

Preferências outorgadas por: BRASIL

A) NOVAS PREFERÊNCIAS

Acordo: AAP.CE 43 BRCU

Preferências outorgadas por: BRASIL

B) PREFERÊNCIAS APROFUNDADAS

ANEXO 2
PREFERÊNCIAS OUTORGADAS POR CUBA (NALADI/SH 1996)

2101) - Novas preferências.

B) - Preferências Aprofundadas.

Acordo: AAP.CE 43 BRCU

Preferências outorgadas por: CUBA

A) NOVAS PREFERÊNCIAS

Acordo: AAP.CE 43 BRCU

Preferências outorgadas por: CUBA

B) PREFERÊNCIAS APROFUNDADAS

ANEXO 3
ACORDO SOBRE NORMAS, REGULAMENTOS TÉCNICOS E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO ENTRE O ESCRITÓRIO NACIONAL DE NORMALIZAÇÃO (NC) DO MINISTÉRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA REPÚBLICA DE CUBA E O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NORMAS, REGULAMENTOS TÉCNICOS E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Disposições Gerais

Artigo 1º As disposições do presente Protocolo têm por objetivo evitar que as normas técnicas, regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação da conformidade e metrologia que as Partes Signatárias - a República de Cuba e a República Federativa do Brasil - adotem e apliquem constituam obstáculos técnicos desnecessários ao comércio recíproco. Neste sentido, as Partes Signatárias reafirmam seus direitos e obrigações perante o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, da Organização Mundial do Comércio (Acordo OTC/OMC), o Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação de Barreiras Técnicas ao Comércio, da Associação Latino-americana de Integração (ALADI), e acordam o estabelecido no presente Protocolo.

Serão aplicadas ao presente Anexo as definições do Anexo 1 do Acordo OTC/OMC, do Vocabulário Internacional de Termos Básicos e Gerais de Metrologia - VIM - e o Vocabulário de Metrologia Legal.

As Partes Signatárias procurarão avançar em direção à aplicação plena do Sistema Internacional de Unidades (SI). Para as atividades relativas a Metrologia Legal, adotarão as recomendações e os documentos da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML).

Artigo 2º As Partes Signatárias, nos casos cabíveis, acordam fortalecer seus sistemas de normalização, regulamentação técnica, avaliação da conformidade e metrologia, tomando por base as normas internacionais pertinentes ou de iminente elaboração. Quando estas não existirem ou não forem um meio apropriado alcançar os objetivos legítimos perseguidos, nos termos previstos no Acordo OTC/OMC, serão utilizadas, quando pertinente, as normas regionais das organizações de que as Partes Signatárias sejam membros.

Artigo 3º As Partes Signatárias, com o objetivo de facilitar o comércio, poderão iniciar negociações para a celebração de Acordos de Reconhecimento entre os organismos oficiais competentes em áreas de metrologia, normalização, regulamentação técnica e avaliação da conformidade, observando os princípios do Acordo OTC/OMC. Igualmente, para facilitar este processo, as Partes poderão iniciar negociações prévias para a avaliação da equivalência entre suas normas, regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação da conformidade e metrologia.

No âmbito do processo para alcançar os acordos de reconhecimento, as Partes Signatárias facilitarão o acesso a seus territórios com o objetivo de demonstrar a implementação de seu sistema de avaliação da conformidade e corresponderá à parte importadora avaliar se os regulamentos técnicos e os procedimentos de avaliação da conformidade da parte exportadora cumprem os objetivos legítimos de seus próprios regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade.

Cooperação Técnica

Artigo 4º As Partes Signatárias, nos casos cabíveis, convêm em proporcionar cooperação e assistência técnica entre si, assim como promover sua prestação por meio de organizações internacionais ou regionais competentes, a fim de:

a) Favorecer a aplicação do presente Protocolo;

b) Favorecer a aplicação do Acordo OTC/OMC;

c) Fortalecer seus respectivos organismos de metrologia, normalização, regulamentação técnica e avaliação da conformidade, bem como os sistemas de informação e notificação no âmbito do OTC/OMC;

d) Fortalecer a confiança técnica entre esses organismos, principalmente visando ao estabelecimento de Acordos de Reconhecimento Mútuo de interesse das Partes;

e) Incrementar a participação e procurar a coordenação de posições comuns nas organizações internacionais e regionais com atividades de normalização, avaliação da conformidade e metrologia;

f) Apoiar o desenvolvimento e a aplicação das normas internacionais e regionais;

g) Incrementar a formação e treinamento dos recursos humanos necessários para os fins deste Protocolo;

h) Incrementar o desenvolvimento de atividades conjuntas entre os organismos técnicos envolvidos nas atividades abrangidas por este Protocolo.

Transparência

Artigo 5º As Partes Signatárias, nos casos cabíveis, considerarão favoravelmente a adoção de um mecanismo para identificar e buscar formas concretas de superar obstáculos técnicos desnecessários ao comércio que surgirem da aplicação das normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade.

Artigo 6º As Partes Signatárias comprometem-se a notificar os novos regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação da conformidade e qualquer outra medida obrigatória que se pretenda adotar com relação aos mesmos, em conformidade com o estabelecido no artigo 2, item 2.9, e artigo 5, item 5.7, do Acordo OTC/OMC.

Artigo 7º As Partes Signatárias, nos casos cabíveis, acordam que, se uma Parte Signatária estimar que há razões para considerar que um regulamento técnico ou um procedimento de avaliação da conformidade constitui um obstáculo técnico desnecessário ao comércio, esta Parte Signatária solicitará a realização de consultas bilaterais, que deverão dar-se em um prazo máximo de sessenta (60) dias corridos. Caso subsista o problema, este se solucionará de acordo com o estabelecido no Regime de Solução de Controvérsias.

Artigo 8º Realizados os esclarecimentos pertinentes pela Parte Signatária e uma vez adotada a medida, se a outra Parte Signatária entende que existem razões para considerar que a medida constitui um obstáculo técnico desnecessário ao comércio, poderá, contando com os antecedentes e esgotada a coordenação entre as autoridades competentes, recorrer ao Regime de Solução de Controvérsias.

Artigo 9º As Partes Signatárias acordam que o prazo entre a publicação dos regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação da conformidade ou outras medidas obrigatórias que se pretendam adotar em relação aos mesmos e sua vigência não será inferior a seis (6) meses, salvo no caso em que seja ineficaz para alcançar os objetivos legítimos visados.

Artigo 10. As Partes Signatárias se comprometem a:

a) Adotar mecanismos de intercâmbio de informação sobre normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade que possam afetar o comércio recíproco; Quando se requisite, a informação sobre regulamentos técnicos e/ou procedimentos de avaliação da conformidade do âmbito obrigatório deverá incluir as autoridades competentes;

b) Promover a articulação entre seus pontos focais de informação sobre obstáculos técnicos ao comércio, com o objetivo de atender as necessidades derivadas da implementação deste Protocolo;

c) Fortalecer a transparência recíproca de seus requisitos para registro de produtos farmacêuticos, cosméticos e outros de uso humano, publicando os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade sobre esta matéria em páginas web oficiais gratuitas e de acesso público;

d) Em um prazo de sessenta (60) dias corridos após a entrada em vigência deste Protocolo, as Partes Signatárias informarão as autoridades oficiais competentes encarregadas dos regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade em matéria de produtos farmacêuticos, cosméticos e outros produtos de uso humano.

Disposições Finais

Artigo 11. O descumprimento das disposições deste Anexo, assim como das condições ou prazos acordados pelas Partes em virtude do mesmo sem a devida justificação, poderá ser tratado inicialmente por consultas entre as Partes.

Sem prejuízo disso, a Parte afetada poderá recorrer diretamente ao mecanismo de Solução de Controvérsias do presente Acordo.

APÊNDICE
CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO ENTRE O ESCRITÓRIO NACIONAL DE NORMALIZAÇÃO (NC) DO MINISTÉRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA REPÚBLICA DE CUBA E O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO), DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

O Escritório Nacional de Normalização (NC) do Ministério de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente da República de Cuba e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior da República Federativa do Brasil, doravante denominados Partes, considerando o conhecimento e a satisfação resultante do intercâmbio de documentação técnica em suas especialidades e os interesses manifestos por seus dirigentes para estreitar laços de cooperação, com base no desenvolvimento dos vínculos Cuba-Brasil, acordam o presente Convênio.

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - O OBJETIVO

Estabelecer colaboração na esfera da Metrologia, Avaliação da Conformidade e Qualidade em bases mutuamente vantajosas, nos seguintes temas:

1.1 Estabelecimento de Programas de Certificação de Produtos, Sistemas de Qualidade e Sistemas de Gestão Ambiental.

1.2 Capacitação de auditores de sistemas de gestão.

1.3 Reconhecimento mútuo das estruturas nacionais de credenciamento.

1.4 Intercomparação de padrões metrológicos e realização de ensaios de aptidão por comparação interlaboratórios.

1.5 Calibração de instrumentos padrões de medição.

1.6 Regulamentos e a aplicação da metrologia legal.

1.7 Pesquisas conjuntas na esfera da Metrologia.

1.8 Participação como observadores em equipes de auditoria.

1.9 Capacitação do pessoal técnico.

1.10 Intercâmbio de experiências e informações sobre a participação de ambas as partes nos organismos internacionais.

1.11 Educação para a Qualidade e para a Metrologia.

1.12 Intercâmbio de experiências em programas de verificação de conformidade no mercado.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA - AS MODALIDADES

2.1 O desenvolvimento dos temas será realizado nas seguintes modalidades:

- Intercomparação de padrões.

- Cursos de capacitação especializados.

- Envio e recebimento de especialistas para assistência técnica.

- Intercâmbio de documentação, informação e publicações técnico-científicas.

- Estabelecimento conjunto de regulamentos técnicos e de avaliação de conformidade.

2.2 O desenvolvimento dos temas, programas, projetos de ações será acordado entre as Partes mediante planos anuais de cooperação e planos de trabalho por tema, que passarão a ser anexos do presente Convênio.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - O INTERCÂMBIO DE ESPECIALISTAS

O envio de especialistas para prestar assistência técnica, trocar experiências e realizar capacitação será efetuado sob as seguintes condições:

3.1 A Parte que recebe organizará as condições internas conforme o acordado nos planos anuais e assumirá os gastos de alojamento, alimentação e transporte interno.

3.2 A Parte que envia assumirá os gastos de passagens, incluindo os custos dos equipamentos, instrumentos de medição, padrões e outros que forem necessários.

3.3 A assistência médica requerida pelos especialistas durante sua permanência será fornecida pela Parte que recebe, quando necessário.

4 - CLÁUSULA QUARTA - DA IMPLEMENTAÇÃO

4.1 A implementação será executada conforme os cronogramas estabelecidos nos planos anuais de trabalho.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 O presente Convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, terá vigência por cinco (5) anos e será renovado de comum acordo entre as Partes.

5.2 Qualquer das Partes poderá revogar o presente Convênio total ou parcialmente, em qualquer momento, devendo notificar à outra Parte com um tempo mínimo de um (1) mês de antecedência, exceto quando as atividades iniciadas impliquem gastos, caso em que o prazo para a notificação será de três (3) meses.

5.3 A revogação deste Convênio não alterará o desenvolvimento dos planos de cooperação que tenham sido aprovados, os quais continuarão até sua conclusão.

As partes de comum acordo assinam o presente Convênio em dois exemplares de igual conteúdo, em português e espanhol, tendo ambos igual validade.

(a:) Por NC: Nancy Fernández Rodríguez, Diretora-Geral do Escritório Nacional de Normalização; Por INMETRO: Armando Mariante Carvalho Junior, Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

ANEXO 4
ACORDO SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

Disposições Gerais

Artigo 1º Na adoção e aplicação de suas medidas sanitárias e fitossanitárias as Partes Signatárias serão regidas pelo estabelecido no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (MSF/OMC), e o estabelecido no presente Anexo.

Serão aplicadas ao presente Anexo as definições do Anexo A do Acordo MSF/OMC.

Artigo 2º As Partes Signatárias assegurar-se-ão de que suas medidas sanitárias e fitossanitárias somente sejam aplicadas quando forem necessárias para proteger a saúde e a vida humana e animal ou para preservar os vegetais, de que estejam embasadas em princípios científicos e de que não se mantenham sem provas científicas suficientes, em atenção ao exposto no parágrafo 7 do artigo 5 do Acordo MSF/OMC.

Artigo 3º As medidas sanitárias e fitossanitárias não serão aplicadas de modo a constituir uma restrição encoberta ao comércio entre as Partes Signatárias.

Harmonização

Artigo 4º Para a elaboração, adoção e aplicação de suas medidas sanitárias e fitossanitárias, as Partes Signatárias utilizarão, no maior grau possível, as normas, diretrizes ou recomendações internacionais elaboradas pelas organizações reconhecidas de acordo com o artigo 3 do Acordo MSF/OMC. Quando estas não existirem, as Partes procurarão utilizar como base as normas, diretrizes e recomendações das organizações regionais de que as Partes Signatárias sejam membros.

Artigo 5º As Partes Signatárias promoverão o intercâmbio sistemático de informação sobre normas, diretrizes e recomendações elaboradas em matéria sanitária e fitossanitária, em âmbitos regionais e internacionais, que permita coordenar e eventualmente estabelecer posições comuns nesses foros.

Equivalência

Artigo 6º As partes signatárias procurarão celebrar acordos de reconhecimento de equivalência de suas medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis aos produtos ou grupos de produtos de manifesto interesse, com a finalidade de facilitar o comércio de tais produtos e de promover a confiança mútua entre as respectivas autoridades competentes.

Artigo 7º Os acordos de equivalência serão estabelecidos conforme as normas aprovadas pelo Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (Comitê MSF/OMC) e as normas, diretrizes ou recomendações aprovadas pelas organizações internacionais competentes; e, quando estas não existirem, as condições poderão ser acordadas entre as Partes.

Artigo 8º Ao celebrar os acordos de equivalência, as Partes Signatárias levarão em consideração que:

a) O reconhecimento de equivalências será entendido como o processo pelo qual o país exportador demonstra, com bases científicas ou técnicas, que suas medidas sanitárias e fitossanitárias alcançam o nível adequado de proteção exigido pelo país importador.

b) As Partes Signatárias poderão aceitar a equivalência para uma medida específica ou para medidas relativas a um produto determinado ou uma categoria determinada de produtos, ou no nível dos sistemas de controle.

c) O processo de negociação para a avaliação de equivalência será iniciado pelo país exportador com a identificação das medidas do país importador cuja equivalência pretende demonstrar.

d) O país exportador enviará a regulamentação correspondente a suas medidas sanitárias e fitossanitárias ao país importador com as informações de base científica e/ou caráter técnico pertinentes que sustente o pedido de equivalência apresentado. O país importador deverá notificar o recebimento de tais informações em um prazo de vinte (20) dias corridos.

e) O país importador, em um prazo não superior a noventa (90) dias corridos seguintes à data de recebimento da solicitação do país exportador, deverá fornecer informação sobre seu nível adequado de proteção, salvo quando as Partes acordarem um prazo distinto.

f) Ao examinar uma solicitação de reconhecimento de equivalência, o país importador deverá analisar a informação de base científica e/ou de caráter técnico fornecida pelo país exportador sobre suas medidas sanitárias e fitossanitárias, com o objetivo de determinar se essas medidas alcançam o nível de proteção adequado que proporcionam suas próprias medidas.

g) Caso a Parte Signatária receptora da solicitação de equivalência estimar que precisa de mais informação para avaliar a solicitação, deverá fundamentar tecnicamente o pedido de informação adicional, o qual não deverá prolongar desnecessariamente a avaliação do processo.

h) As Partes Signatárias implementarão procedimentos previamente acordados para facilitar o acesso a seus territórios, a fim de apresentar sua infra-estrutura e demonstrar seus programas de controle, incluindo inspeção, certificação, provas e outros recursos pertinentes.

i) Para avaliar a equivalência, as Partes Signatárias considerarão, entre outros, os procedimentos de inspeção, certificação e as condições sanitárias ou fitossanitárias no lugar de origem do produto.

j) O país importador deverá pronunciar-se sobre a aceitação ou não do reconhecimento da equivalência solicitada pelo país exportador dentro de um prazo máximo de seis (06) meses seguintes ao recebimento da notificação referida na letra d). Esse prazo será prorrogável por até seis (06) meses adicionais mediante petição de qualquer das partes. Sem prejuízo do disposto anteriormente, as partes poderão acordar um prazo distinto com a devida justificativa técnica.

k) Com vistas à simplificação de mecanismos de reconhecimento de equivalência, as partes Signatárias deverão ter em consideração a existência de comércio fluido e regular dos produtos que são objeto de acordos de equivalência, assim como a informação disponível e os antecedentes sanitários e fitossanitários.

Artigo 9º Quando se estiver negociando um acordo de equivalência, e enquanto não se chegar a uma aprovação final, as Partes Signatárias não poderão aplicar condições mais restritivas que as vigentes no comércio recíproco, salvo aquelas derivadas de emergências sanitárias ou fitossanitárias.

Artigo 10. Nos casos em que o país importador determinar que uma medida sanitária ou fitossanitária do país exportador não alcança seu nível adequado de proteção, e portanto não a considera equivalente, deverá sustentar sua decisão em princípios científicos ou técnicos.

Avaliação de risco e determinação do nível adequado de proteção sanitária ou fitossanitária

Artigo 11. A adoção e aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias serão baseadas em uma avaliação, adequada às circunstâncias, dos riscos existentes para a vida e saúde humana e animal ou para a preservação dos vegetais, considerando as técnicas de avaliação do risco elaboradas pelas organizações internacionais competentes, de modo que as medidas que sejam adotadas alcancem o nível adequado de proteção.

Artigo 12. Quando houver necessidade de realizar uma avaliação de risco de produtos ou categorias de produtos, o país importador deverá informar sobre a metodologia e os procedimentos para a avaliação de risco, para o qual poderá solicitar ao país exportador informação razoável e necessária de acordo com as condições e prazos acordados pelas Partes para a avaliação do risco.

Artigo 13. Quando uma Parte Signatária decidir realizar e/ou atualizar uma avaliação de risco de um produto que tenha sido objeto de comércio fluido e regular nos últimos (03) três anos, essa Parte não poderá interromper o comércio dos produtos, salvo em caso de uma situação de emergência sanitária ou fitossanitária.

Emergência Sanitária e Fitossanitária

Artigo 14. Em todos os casos de adoção de medidas de emergência sanitária ou fitossanitária, caberá à Parte Signatária que adotar a medida notificar à Parte Signatária interessada, em um prazo máximo de dez (10) dias corridos, a medida e sua justificativa. As Partes poderão trocar comentários e informações acerca da medida e/ou de sua justificativa.

As medidas de emergência sanitária ou fitossanitária não serão mantidas se não persistirem as causas que lhe deram origem.

Se o país exportador demonstrar tecnicamente ao país importador que adotou a medida de emergência que as causas que a originaram se modificaram ou não persistem, este modificará ou não manterá tais medidas de emergência sanitária ou fitossanitária, desde que se alcance o nível adequado de proteção do país importador.

Reconhecimento de zonas/áreas livres ou de escassa prevalência

Artigo 15. As Partes Signatárias aceitarão entre elas, como zonas/áreas livres ou de escassa prevalência de pragas ou enfermidades aquelas reconhecidas pelas organizações internacionais competentes. Quando tal reconhecimento não existir, as Partes Signatárias poderão reconhecê-las de forma bilateral, tomando por base o artigo 6 do Acordo MSF/OMC e as normas ou recomendações dos organismos internacionais competentes.

Artigo 16. Quando não existir reconhecimento internacional, o país exportador será o responsável por demonstrar cientificamente ao país importador a condição de zona/área livre ou de escassa prevalência de pragas ou enfermidades.

Artigo 17. No caso de uma zona/área ser reconhecida livre ou de escassa prevalência de determinada praga ou enfermidade, o país que for objeto de reconhecimento deverá assegurar que tal zona/área mantém sua condição e que estará sujeita sistematicamente, duas vezes ao ano, a medidas eficazes de vigilância, controle ou erradicação da praga ou enfermidade.

Artigo 18. O país importador pronunciar-se-á sobre a solicitação realizada pelo país exportador de reconhecimento de sua condição de zona/área livre ou de escassa prevalência de determinada praga ou enfermidade em um prazo máximo de (06) seis meses seguintes ao recebimento da solicitação. Tal prazo será prorrogável por até (03) três meses adicionais a pedido de qualquer uma das Partes. Sem prejuízo do disposto anteriormente, as Partes poderão acordar um prazo distinto com a devida justificativa técnica.

Procedimentos de controle, inspeção e aprovação

Artigo 19. A aplicação de procedimentos de controle, inspeção e aprovação não deverá transformar-se em restrições encobertas ao comércio entre as Partes Signatárias, e será realizada de acordo com o Anexo C do Acordo MSF/OMC e será baseada nas normas, diretrizes ou recomendações internacionais, quando existirem. Quando estas não existirem, será baseada, no maior grau possível, nas normas, diretrizes ou recomendações das organizações regionais das quais as Partes Signatárias forem membros, quando for o caso; e, na ausência destas últimas, o país importador informará o procedimento a ser aplicado, o qual não deverá constituir uma barreira injustificada ao comércio.

Artigo 20. Toda restrição ao acesso ao mercado do país importador derivada de modificações nos procedimentos de controle e inspeção sem a devida justificativa técnica será considerada uma restrição encoberta ao comércio.

Transparência

Artigo 21. As Partes Signatárias serão regidas pelo disposto no artigo 7, Anexo B, do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC.

Artigo 22. As Partes Signatárias promoverão o intercâmbio de informação sobre o tema MSF.

Artigo 23. As Partes Signatárias fortalecerão a transparência recíproca de suas medidas sanitárias e fitossanitárias publicando as medidas adotadas em páginas web oficiais gratuitas e de acesso público, na medida em que as mesmas existam ou sejam implementadas.

Cooperação Técnica

Artigo 24. As Partes Signatárias acordam proporcionar cooperação e assistência técnica entre si, assim como promover sua prestação por meio de organizações internacionais ou regionais competentes, a fim de fortalecer as atividades orientadas:

a) à aplicação do presente Acordo;

b) à aplicação do Acordo MSF/OMC;

c) à participação mais ativa nas organizações internacionais competentes e seus órgãos auxiliares;

d) ao apoio ao desenvolvimento e aplicação de normas internacionais e regionais, entre outras; e

e) ao aperfeiçoamento dos sistemas de controle sanitário e fitossanitário.

Artigo 25. Os organismos competentes em matéria sanitária e fitossanitária das Partes poderão assinar convênios de cooperação e de coordenação de atividades.

Disposições Finais

Artigo 26. O descumprimento das disposições deste Acordo, assim como das condições ou prazos acordados pelas Partes em virtude do mesmo sem a devida justificativa, poderá ser tratado inicialmente por consultas entre as Partes, nas quais primarão a boa vontade entre as Partes.

Artigo 27. Em um prazo de trinta (30) dias corridos a partir da entrada em vigor do Acordo, as Partes Signatárias acreditarão as autoridades competentes encarregadas de sua aplicação.

Artigo 28. As Partes Signatárias criarão um mecanismo de consulta e intercâmbio trimestral, por meio do qual será realizado o acompanhamento dos assuntos pendentes.