JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 130/2008, de 24 de novembro de 2008, e no art. 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, incidente nas saídas de mercadorias ocorridas no mês de dezembro de 2008, poderá ser recolhido da seguinte forma:

I - 50% (cinqüenta por cento) no mês de janeiro de 2009, no dia correspondente ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de que trata o Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

II - 50% (cinqüenta por cento) no mês de fevereiro de 2009, no dia correspondente ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de que trata o Anexo IV do Regulamento do ICMS, em Guia de Arrecadação Estadual - GARE/ICMS separada dos demais pagamentos efetuados no mês.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

1. aos contribuintes autorizados a recolher o imposto em prazo mais favorável que o previsto neste artigo;

2. aos contribuintes sujeitos às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

3. às operações:

a) de importação;

b) com mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto.

Art. 2º O valor do imposto devido a ser recolhido nos termos do inciso II do art. 1º deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme segue:

I - no mês de dezembro de 2008, no campo "Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", com a expressão "Valor a ser pago no mês de fevereiro de 2009, conforme Decreto nº xx. xxx/2008";

II - no mês de janeiro de 2009, no campo "Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto", com a expressão "Valor a ser pago no mês de fevereiro de 2009 conforme Decreto nº xx. xxx/2008".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2008.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2008.

JOSÉ SERRA

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário da Fazenda

FRANCISCO VIDAL LUNA

Secretário de Economia e Planejamento

ALBERTO GOLDMAN

Secretário de Desenvolvimento

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 2008.

Retificação do D.O. de 13.12.2008

Na ementa, leia-se como segue e não como constou:

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008.