O Governador do Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,

Considerando a crise decorrente da pandemia da Covid-19 e a necessidade de fomentar a economia paranaense, visando a retomada das atividades econômicas, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 16.668.923-6,

Decreta:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada, excepcionalmente, a estabelecer modalidade adicional no limite de R$ 250.000.000,00 (Duzentos e cinquenta milhões de reais) ao limite global de valores de crédito acumulado do ICMS passíveis de utilização, fixado nos termos do § 3º do art. 51 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, para o exercício de 2020.

Parágrafo único. O valor adicional de crédito acumulado de que trata o caput deste artigo, desde que previamente habilitado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - Siscred, será passível de transferência somente quando:

I - acumulado em virtude das operações e prestações previstas no art. 47 do Regulamento do ICMS;

II - for destinado para estabelecimento de fornecedor, a título de pagamento de:

a) bens, exceto veículos leves produzidos em outras unidades federadas;

b) mercadorias e serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual de cargas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 07 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR GUTO SILVA

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda