FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criada a Junta Orçamentário-Financeira - JOF, à qual competirá:

I - aprovar as cotas orçamentárias e financeiras dos órgãos, de forma a compatibilizar a liberação de recursos orçamentários à disponibilidade financeira do Município, por fonte de recurso;

II - acompanhar a execução orçamentária e deliberar sobre as propostas de alteração do orçamento, sem oferecimento de contrapartida de recursos orçamentários na mesma fonte, apresentadas pelos órgãos orçamentários, a serem submetidas ao Prefeito;

III - pronunciar-se sobre a contratação de operações de crédito e a concessão de garantias dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;

IV - emitir parecer sobre as propostas de créditos adicionais e os projetos de lei de iniciativa do Executivo que impliquem aumento de despesa ou que excedam as cotas aprovadas;

V - emitir parecer sobre os projetos de lei de alteração da legislação referente a pessoal e de criação de cargos e empregos públicos, bem como sobre as propostas de abertura de concursos de ingresso ou de acesso, os expedientes que tratem de nomeação ou contratação de pessoal e outros que impliquem acréscimo de despesa de pessoal, inclusive nas empresas controladas pelo Município;

VI - deliberar sobre outros assuntos que lhe forem atribuídos na forma do decreto de execução orçamentária ou pelo Prefeito.

VII - examinar as questões de natureza econômico-financeira com a finalidade de subsidiar a Secretaria do Governo Municipal quando da orientação de voto do representante do Município nas assembleias gerais; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 58093 DE 20/02/2018).

VIII - estabelecer diretrizes, a serem observadas pelo Comitê de Governança das Entidades da Administração Indireta - COGEAI, para o processo de indicação dos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Deliberativo, assim como da Diretoria Executiva das entidades da Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos criados por lei, quando essa indicação couber ao Município de São Paulo na condição de acionista controlador dessas entidades; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 58093 DE 20/02/2018).

IX - estabelecer diretrizes para a avaliação de desempenho dos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Deliberativo, assim como da Diretoria Executiva das entidades da Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos criados por lei; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 58093 DE 20/02/2018).

Parágrafo único. Caso haja descumprimento das diretrizes de competência da Junta Orçamentário-Financeira - JOF por parte da Administração Indireta ou dos Serviços Sociais Autônomos criados por lei, a Junta poderá convocar os administradores para prestar justificativas das decisões tomadas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 58093 DE 20/02/2018).

Art. 2º. A JOF será composta pelos Titulares dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, que a presidirá;

II - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

III - Secretaria do Governo Municipal;

IV - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

§ 1º. Os Titulares dos órgãos que compõem a JOF poderão, excepcionalmente, designar substitutos em caso de impossibilidade de comparecimento às reuniões.

§ 2º A JOF contará com suporte técnico e assessoramento direto da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal - SUPOM e da Subsecretaria do Tesouro - SUTEM, ambas da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 56764 DE 11/01/2016).

Art. 3º Todas as propostas a serem submetidas à apreciação da JOF deverão ser previamente encaminhadas à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal - SUPOM e à Subsecretaria do Tesouro - SUTEM para instrução e distribuição aos membros do colegiado. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 56764 DE 11/01/2016).

§ 1º A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal - SUPOM encarregar-se-á de distribuir as propostas aos membros da Junta. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 56764 DE 11/01/2016).

§ 2º. A JOF terá, no mínimo, 15 (quinze) dias para apreciação das solicitações que lhe forem encaminhadas.

Art. 4º. O Titular da SEMPLA poderá autorizar tratamento urgente aos casos assim considerados, visando a aprovação pela JOF, por meio de correspondência eletrônica, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de janeiro de 2013, 459º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de janeiro de 2013.