Decreto nº 53420 DE 25/10/2023
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 26 out 2023
Altera o Decreto Rio Nº 51889/2022, que reajusta, para o ano de 2023, o valor da tarifa de remuneração e do Indicador de Receita por Quilômetro - IRK a ser aplicado no Serviço Público de Transporte Passageiros por Ônibus - SPPO-RJ.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 4º e 4º -A do Decreto Rio nº 51.889, de 26 de dezembro de 2022, com redação dada pelo Decreto Rio nº 52.820, de 3 de julho de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2023; 459º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES