O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002;

Considerando o disposto no Decreto nº 0528, de 29 de setembro de 2003, que homologa a Resolução nº 38, de 23 de setembro de 2003, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados os projetos, com a habilitação feita até 30 de setembro de 2003, constantes do Anexo Único deste Decreto, na forma previsto no art. 13 da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará.

Art. 2º Para a fruição dos benefícios previstos no art. 5º da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, os referidos projetos deverão ser homologados na Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Ecônomico do Estado do Pará, no prazo de 90 (dias) contados a partir da data de publicação da Resolução nº 38/03, no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de setembro de 2003.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

FRANCISCO SÉRGIO BELICH DE SOUZA LEÃO

Secretário Especial de Estado de Produção

RAMIRO JAYME BENTES

Secretário Executivo de Estado de Indústria, Comércio e Mineração

Ordem EMPREENDIMENTO

01 Marcos Marcelino S/A

02 FRIGOL Pará Ltda

03 EXMAN Exportadora de Madeira da Amazônia

04 GVINAH Ind. e Com. de Panificação Ltda (Floresta do Araguaia)

05 BELÁGUA - Benevides Águas S/A

06 CBE-Empresa Brasileira de Equipamento - (Itaituba)

07 CBE - Empresa Brasileira de Equipamento - (Capanema)

08 GORRESEN &CIA LTDA.

09 Ind. e Comércio de Conserva MAIAUATÁ Ltda.

10 AFUÁ Ind. e Com. de Conservas Alimentícias

11 Conservas SABOR Ltda.

12 Indústria e Com. de Conservas ALTEROZA Ltda.

13 RIOMAR Conservas Ltda.

14 USIPAR - Usina Siderúrgica do Pará

15 Laticínios BOA VISTA - MC Derivados de Leite Ltda.

16 Indústria e Comércio de Móveis TUPI S/A

17 Couro do Norte Ltda.

18 REDIL Ind. e Com. de Cacau S/A

19 Exportadora BOM RETIRO Ltda.

20 PRONAN - Produtos Naturais da Amazônia Ltda.

21 Ind. e Com. de CONSERVAS CONCÓRDIA Ltda.

22 Ind. Com. Laticínios ELDORADO DO CARAJÁS Ltda. (Laticínios São Paulo)

23 DENTAUÁ - Dendê do Tauá S/A

24 S. S. Administração e Serviços Ltda.

25 MEJER Agroflorestal Ltda.

26 Estaleiro RIO MAGUARI

27 PRIMO SCHINCARIOL Ind. de Cervejas e Refrigerantes do Norte-Nordeste S/A

28 Jari Celulose S/A (JARI)

29 Laticínios OURO BOM

30 Laticínios NATTA Ltda.

31 Sabino de Oliveira Com e Navegação S/A (SANAVE)

32 SERTANORTE Ind. de Alimentos Ltda. (leite)

33 Refrigerantes MARAJÁ Ltda.

34 ORM CABO ANANINDEUA LTDA

35 ARAGUAIA CONSERVAS ALIMENTÍCIAS LTDA

36 VIGIA IND. E COM. DE PESCADOS LTDA

37 REDENÇÃO FRIGORÍFICO LTDA (Tucumã)

38 SALES & MARTHA LTDA - TROPISABOR

39 POSTINARI IND. COM. DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA.

40 CBAA - COMPANHIA BRASILEIRA DE ASFALTO DA AMAZÔNIA.

41 INDÚSTRIA E COMÉRCIO SALSAR LTDA

42 D. F. BASTOS S/A IND. ALIMENTÍCIAS - FÁBRICA VITÓRIA

43 ALBANO IND. & COMÉRCIO LTDA

44 ANTARES MINERAÇÃO E COM. LTDA (Irituia-PA)

(Produção de Brita para o Setor de Construção)

45 ANTARES MINERAÇÃO E COM. LTDA (Aveiro-PA)

Projeto de Verticalização Mineral - Beneficiamento de Calcário

46 MADEMARI - MADEIRAS DO PARÁ LTDA

47 TRAMONTINA COMERCIAL NORTE LTDA

48 GLOBO VERDE MINERAÇÃO LTDA

49 GARDESA BRASIL LTDA

50 COMPAR - CIA PARAENSE DE REFRIGERANTES

51 MASO INDUSTRIAL S/A

52 EBBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BIG BAGS

53 PARALEITE - IND. E COM. DE LATICÍNIOS LTDA

54 ISOESTE NORTE IND. E COM. DE POLIESTIRENO LTDA

55 ILDA - IND. COM. DE LATICÍNIOS DA AMAZÔNIA LTDA

56 INDÚSTRIA E COM. DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA

57 LATICÍNIOS MORRINHO IND. E COM. LTDA - LEITBOM

58ARTECON - ARTEFATOS DE CONCRETO S/A

59COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ - COSIPAR

60 FACEPA - FÁBRICA DE CELULOSE E PAPEL DA AMAZÔNIA S/A

61 NORPLAST - PLÁSTICO DO NORTE S/A

62 ESPLANADA IND. E COM. DE COLCHÕES LTDA

63 HILÉIA - IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A

64 PLÁSTICOS KOURY LTDA

65 SOCIPE - COOPERATIVA DA IND. PECUÁRIA DO PARÁ LTDA

66 SIMARA - SIDERÚRGICA DE MARABÁ

67 REDENÇÃO - FRIGORÍFICO DO PARÁ LTDA. (Santana do Araguaia)

68 REDENÇÃO - FRIGORÍFICO DO PARÁ LTDA. (Redenção)

69 AMACOCO - ÁGUA DE CÔCO DA AMAZÔNIA LTDA

70 CICOPAL IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

(SNACKS Produtos Alimentícios)

71 BERTIN Ltda

72 ARAGUAIA Industrial Ltda