O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao art. 1º do Decreto nº 2.355, de 16 de setembro de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 1º .................................................................................................:

VII - Inspetoria Fazendária da Serra do Cachimbo."

Art. 2º Fica acrescentado o inciso VII ao art. 2º do Decreto nº 2.355, de 16 de setembro de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 2º ..................................................................................................:

VII - Inspetoria Fazendária da Serra do Cachimbo: inicia a partir da linha geodésia que divide os Municípios de São Félix do Xingu e Santana do Araguaia, até a linha geodésia que divide os Municípios de Jacareacanga e Itaituba, margeando as divisas estaduais do Pará com o Mato Grosso e Amazonas.

SEDE: Rodovia BR-163, km 1.007, Município de Novo Progresso."

Art. 3º Fica acrescido aos arts. 8º, inciso II, e 14, inciso II, do Decreto nº 2.595, de 20 de junho de 1994, e alterações, a Inspetoria Fazendária da Serra do Cachimbo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de abril de 2002.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda