Decreto nº 52322 DE 13/04/2015
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 27 abr 2015
Ret. - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Na alteração nº 4468 do art. 1º do Decreto nº 52.322, de 13.04.2015, publicado na edição do Diário Oficial do Estado nº 070, de 14.04.2015, pág. 1:
Onde se lê:
"NOTA 02 - A exceção prevista na alínea "b", 2, da nota anterior não se aplica às prestações de serviço cujo tomador seja órgão da administração pública, inclusive sociedade de economia mista, que efetivamente efetue operações ou prestações com débito do imposto e que esteja relacionado em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual."
Leia-se:
"NOTA 02 - A exceção prevista na alínea "b", 2, da nota anterior não se aplica às prestações de serviço cujo tomador seja órgão da administração pública, inclusive sociedade de economia mista, que efetivamente efetue operações ou prestações com débito do imposto e que esteja relacionado em instruções baixadas pela Receita Estadual,"