A Governadora do Estado do Espírito Santo, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei nº 6.999 , de 27 de dezembro de 2001, e as informações constantes no processo nº 2022-7166S;

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 5.224-R , de 27 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de novembro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JACQUELINE MORAES DA SILVA

Governadora do Estado, em exercício

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA EXERCÍCIO DE 2023

" (NR)