O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e

Considerando as informações constantes do processo 2022-87MXS;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 291. (.....)

(.....)

§ 2º (.....)

II - a não-incidência do imposto ficará condicionada à comprovação da efetiva exportação, por meio da Declaração Única de Exportação - DU-E.

(.....)

Art. 370. (.....)

(.....)

§ 1º-A. O DUA, utilizado para recolhimento do imposto na importação, deverá ser emitido e ter o seu recolhimento confirmado eletronicamente pelo Sicex, dispensada a aposição de visto.

(.....)

Art. 372. (.....)

(.....)

§ 2º A não-incidência do imposto ficará condicionada à comprovação da efetiva exportação por meio da DU-E.

(.....)

Art. 374-A. (.....)

II - (.....)

a) o número da DU-E;

(.....)

Art. 530-Z-D. (.....)

I - (.....)

c) no campo "Informações Complementares", além das demais obrigações estabelecidas neste Regulamento, o número da DU-E formulada no Siscomex;

II - (.....)

c) no campo "Informações Complementares", além das demais obrigações estabelecidas neste Regulamento, o número da DU-E formulada no Siscomex e o número, a série e a data da nota fiscal citada no inciso I.

(.....)

Art. 538. (.....)

(.....)

LVIII - Declaração Única de Exportação - DU-E.

(.....)" (NR)

Art. 2º Ficam revogados o § 1º do art. 370 e o inciso XXXIV do art. 538 , do RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 2002.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias do mês de setembro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado