Gilberto Kassab, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 50.232, de 17 de novembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 50.351, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 9º e 10, com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

§ 9º Ficam dispensados da inspeção os veículos cujos proprietários ou arrendatários mercantis comprovem, a qualquer tempo, domicílio em outro Estado da Federação e utilização dos veículos exclusivamente fora do Município de São Paulo.

§ 10. Portaria da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente disciplinará o procedimento relativo à concessão da dispensa prevista no § 9º deste artigo, a qual deverá ser renovada anualmente." (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de maio de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB,

PREFEITO

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO,

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de maio de 2010.

GIOVANNI PALERMO,

Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal