Francisco Bello Galindo Filho, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei nº 5.355 de 12 de Novembro de 2010, e com o disposto no § 1º do artigo 213 e artigo 221 da Lei Complementar nº 043 , de 23 de dezembro de 1997,

Decreta:


Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado no mês de janeiro de 2012 em Cota Única ou em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. A Cota Única do IPTU 2012, dentro do período do parcelamento nos termos do artigo 3º deste Decreto, será cobrada sem a incidência de juros e multa.

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma de carnê, com a Cota Única e as parcelas, para os imóveis prediais e, enviado para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º As guias para pagamento do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou via Internet no site www.cuiaba.mt.gov.br.

§ 2º Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel predial até 02 (dois) de março de 2012 deverão retirá-lo na Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Fazenda, nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou no site www.cuiaba.mt.gov.br, para fazer jus aos descontos concedidos.

Art. 3º A data de vencimento da Cota Única e da primeira parcela do IPTU 2012 será o dia 12.03.2012 e a das demais parcelas serão conforme especificado no quadro abaixo:

Art. 4º Será concedido desconto para o pagamento do IPTU 2012, nas seguintes condições:

I - Para pagamento em Cota Única:

a) 20% (vinte por cento) para os contribuintes sem débito de IPTU de qualquer exercício até a data de vencimento da primeira parcela;

b) 10% (dez por cento) para os demais contribuintes, até a data de vencimento da primeira parcela.

II - Para pagamento Parcelado:

a) 05% (cinco por cento) para os contribuintes sem débito de IPTU de qualquer exercício até a data de vencimento da primeira parcela.

§ 1º Após 12.03.2012 não será concedido o desconto citado neste artigo para o pagamento da Cota Única do IPTU 2012.

§ 2º Não será concedido desconto no pagamento parcelado para contribuintes com débitos de IPTU.

Art. 5º O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até o dia 30.03.2012.

§ 1º O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória das alegações, deverá ser protocolizado no Protocolo Geral da Prefeitura, andar térreo do Palácio Alencastro.

§ 2º Se o pedido de revisão for protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo e for julgado procedente, mesmo que parcialmente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte da decisão, para pagamento a vista com o desconto previsto neste Decreto.

§ 3º Se o pedido de revisão for protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo e for julgado improcedente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte da decisão, para pagamento sem desconto.

§ 4º O pedido de revisão protocolizado fora do prazo previsto no caput deste artigo não será conhecido, mas a autoridade competente poderá rever o lançamento, de ofício, com base nas informações prestadas, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte da decisão de alteração do lançamento, para pagamento sem desconto, sem juros e sem multa até a data de vencimento da última parcela, conforme art. 3º deste Decreto.

§ 5º No caso previsto no § 4º deste artigo, se a autoridade competente não acatar os argumentos do contribuinte e mantiver o lançamento, haverá a exigência do tributo para pagamento, sem desconto e com incidência de juros e multas moratórios devidos.

§ 6º Após a decisão do pedido de revisão, o parcelamento do IPTU do exercício em curso será realizado em parcelas mensais e consecutivas, com a primeira parcela a ser paga, imediatamente, incluindo-se as parcelas vencidas até a data da respectiva decisão e as demais parcelas vencendo conforme o calendário do exercício.

Art. 6º O prazo para requerer a isenção prevista nos incisos I e II do artigo 362 da Lei Complementar nº 043/1997 , será de 02.05.2012 até 29.06.2012.

Art. 7º Para a determinação da pontuação para enquadramento do padrão da edificação, serão utilizadas as Tabelas I e II anexas.

Art. 8º Para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2012, será utilizado o percentual de 100% (cem por cento) do valor venal do imóvel, apurado através da Planta de Valores Genéricos, aprovada pela Lei 5.355 de 12 de novembro de 2010, conforme artigo 213 , § 1º da Lei Complementar nº 043/1997 e atualizada nos termos do artigo 202B da Lei Complementar nº 043/1997 .

Palácio Alencastro, Cuiabá, 26 de dezembro de 2011.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I - TABELA I PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DAS EDIFICAÇÕES

Observações:

a) Cobertura de lazer (item 6) refere-se a coberturas de edifícios que possuem piscinas e/ou jardins e/ou churrasqueiras, mirantes, privativos ou não; ou que sejam utilizados com fins comerciais (ex.: bar, mirantes, restaurantes).

b) No item 13 - Dependências de Lazer, tendo mais de uma opção, fazer o somatório dos mesmos.

c) Na obtenção do padrão da edificação, além da pontuação, é importante a verificação da descrição do tipo de enquadramento das edificações apresentadas nesta Lei para, se for o caso, proceder ao ajuste necessário ao seu enquadramento.

d) Em construção vertical, a pontuação referente ao elevador convencional (item 12) será lançada em função do número de elevadores: 01 (um) elevador, 18 pontos; 02 (dois) elevadores, 22 pontos e acima de 02 (dois) elevadores, 25 pontos.

e) Edifícios - o padrão das unidades (apartamentos) se dá em função do padrão do Edifício.

f) Os materiais relacionados nestas tabelas são exemplificativos podendo, quando for o caso, serem equiparados a outros existentes no mercado desde que tenham valores aproximados.


ANEXO II - TABELA II