O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado,

Considerando o disposto na Lei nº 13.863 , de 28 de dezembro de 2011, e na Lei nº 13.865 , de 28 de dezembro de 2011,

Decreta:


Art. 1º Ficam introduzidas alterações no Decreto nº 50.305 , de 8 de maio de 2013, e institui o Programa Gaúcho de Compras para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar e da Economia Solidária - Compra Coletiva, como segue:

I - fica alterado o inciso I do art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º .....

I - "Compra Especial", de acordo com a legislação do PAA, incluídos os empreendimentos da economia solidária; e,

....."

II - fica alterada a redação do caput do art. 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A modalidade "Compra Especial" será operacionalizada conforme dispõe legislação do PAA, instituído pela Lei Federal nº 10.696/2003, alterada pela Lei Federal nº 12.512/2011 e Resolução nº 50, de 26 de setembro de 2012, do Grupo Gestor do PAA - GGPAAA, e alterações posteriores, e conforme critérios definidos na lei Estadual nº 13.839/2011 , que Institui a Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação e cria o Programa de Economia Popular e Solidária, bem como o Decreto Estadual nº 50.285/2013 que define o processo de certificação dos empreendimentos da economia solidária."

III - fica alterada a redação do § 3º do art. 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. .....

.....

§ 3º Eventuais alterações no regramento do PAA e da Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação deverão ser observadas pelo Estado para adequação e operacionalização das Compras Especiais do Compras Coletivas, ora instituída.

....."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de fevereiro de 2014.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.