Decreto nº 51136 DE 17/01/2014

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 20 jan 2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado.

Decreta:

Art. 1° - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 11/12/13, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

I - Prot. ICMS 129/13:

ALTERAÇÃO N° 4182 - No Capítulo II do Título III do Livro III, é dada nova redação ao título da Seção XVIII e os arts. 144 e 145, e fica acrescentado o art. 145-A, conforme segue:

"Das Operações com Discos Fonográficos e Fitas Virgens ou Gravadas
(Apêndice II, Seção III, Item XI)"

Art. 144 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XI, a responsabilidade por substituição tributária nos termos dos arts. 9° a 14.

NOTA - Os art. 9° e 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 145 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XI, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

NOTA 01 - Fundamento legal: Prot. ICM 19/85.

NOTA 02 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34.

I - nas operações subsequentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo ou ativo permanente de contribuinte deste Estado.

Art. 145-A - O disposto nesta Seção não se aplica:

I - às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista;

NOTA - Ver conceito de estabelecimento de empresa interdependente, Livro I, art. 1°, III.

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal."

ALTERAÇÃO N° 4183 - Na Seção III do Apêndice II, o item XI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
			OPERAÇÃO INTERNA	12%	4%
"XI	Discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas:
	a) fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm: 1 - em cassetes 2 - outras	8523.29.21 8523.29.29	25,00 25,00	32,53 32,53	44,58 44,58
	b) fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8523.29.22	25,00	32,53	44,58
	c) fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm: 1 - em rolos ou carretéis, de largura igual ou inferior a 50,8 mm (2") 2 - em cassetes para gravação de vídeo 3 - outras	8523.29.23 8523.29.24 8523.29.29	25,00 25,00 25,00	32,53 32,53 32,53	44,58 44,58 44,58
	d) discos fonográficos	8523.80.00	25,00	32,53	44,58
	e) discos para sistemas de leitura por raio "laser" para reprodução apenas de som	8523.49.10	25,00	32,53	44,58
	f) outros discos para sistemas de leitura por raio "laser"	8523.49.90	25,00	32,53	44,58
	g) outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm: 1 - em cartuchos ou cassetes 2 - outras	8523.29.32 8523.29.29	25,00 25,00	32,53 32,53	44,58 44,58
	h) outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8523.29.39	25,00	32,53	44,58
	i) outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm	8523.29.33	25,00	32,53	44,58
	j) outros suportes: 1 - discos para sistema de leitura por raio "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R) 2 - outros	8523.41.10 8523.29.90 e 8523.41.90	25,00 25,00	32,53 32,53	44,58 44,58
	k) discos para sistemas de leitura por raio "laser" para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	8523.49.20	25,00	32,53	44,58
	l) fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	8523.29.31	25,00	32,53	44,58"

II - Prots. ICMS 137 e 157/13:

ALTERAÇÃO N° 4184 - No Livro III, a nota 01 da "caput" do art. 185 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, BA, ES, GO, MG, MS, MS, MT, PB, PR, RJ, SC, SE e SP."

ALTERAÇÃO N° 4185 - Na Seção III do Apêndice II, o item XXI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-CM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
			OPERAÇÃO INTERNA	12%	4%
"XXI	Produtos de colchoaria:
	a) suportes para cama (somiês), inclusive box	9404.10.00	143,06	157,70	181,13
	b) colchões	9404.2	76,87	87,52	104,57
	c) travesseiros e "pillow"	9404.90.00	83,54	94,60	112,29
	d) protetores de colchões	9404.90.00	83,54	94,60	112,29"
	NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias do Estado de SP.

III - Prots. ICMS 138 e 149/13:

ALTERAÇÃO N° 4186 - Na Seção III do Apêndice II, a alínea "a" do item XXXI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
			OPERAÇÃO INTERNA	12%	4%
XXXI	Artefatos de uso doméstico:
	"a) serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico:
	1 - não descartáveis	3924.10.00	38,00	46,31	59,61
	2 - descartáveis	3924.10.00	38,00	46,31	59,61"

IV - Prots. ICMS 139 e 156/13:

ALTERAÇÃO N° 4187 - Na Seção III do Apêndice II, a alínea "e" do item XXVII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
			OPERAÇÃO INTERNA	12%	4%
XXVII	Bicicletas:
	...
	"e) partes e acessórios das bicicletas e de outros ciclos (incluindo triciclos) da subposição 8712.00	8714.9	64,67	74,59	90,46"

V - Prots. ICMS 140 e 150/13:

ALTERAÇÃO N° 4188 - No item XXXV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas "bv", "bw" e "cb" e ficam acrescentadas as alíneas "cd" a "cs", conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
			OPERAÇÃO INTERNA	12%	4%
XXXV	Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos:
	...
	"bv) outros	8528.7	34,22	42,31	55,24
	bw) câmeras fotográficas dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de impressão	9006.10	37,22	45,49	58,71"
	"cb) consoles e máquinas de jogos de vídeo, bem como suas peças e partes	9504.50.00	29,67	37,48	49,98"
	NOTA - Esta alínea se aplica às operações originárias do Estado de SP exclusivamente em relação aos jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão.
	"cd) ventiladores	8414.5	35,99	44,18	57,29
	ce) coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	8414.60.00	49,74	58,76	73,19
	cf) partes de ventiladores ou coifas aspirantes	8414.90.20	35,99	44,18	57,29
	cg) máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente, e suas partes e peças	8415.10, 8415.8 e 8415.90.90	39,90	48,33	61,81
	ch) aparelhos de ar-condicionado tipo "split system" (elementos separados) com unidade externa e interna	8415.10.11	48,01	56,93	71,19
	ci) aparelhos de ar-condicionado com capacidade igual ou inferior a 30.000 frigorias/h	8415.10.19	39,90	48,33	61,81
	cj) aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/h	8415.10.90	38,58	46,93	60,29
	ck) aparelhos para filtrar ou depurar água - depuradores de água elétricos	8421.29.90	47,21	56,08	70,27
	cl) lavadora de alta pressão e suas partes	8424.30.10 8424.30.90 e 8424.90.90	46,45	55,27	69,39
	cm) furadeiras elétricas	8467.21.00	41,26	49,77	63,39
	cn) aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes	8214.90 e 8510	42,12	50,68	64,38
	co) aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	8516.2	31,60	39,53	52,21
	cp) secadores de cabelo	8516.31.00	44,45	53,15	67,07
	cq) outros aparelhos para arranjos do cabelo	8516.32.00	44,45	53,15	67,07
	cr) unidades evaporadoras (internas) do aparelho de ar condicionado do tipo "split system" (sistema com elementos separados), com capacidade igual ou inferior a 30.000 frigorias/h	8415.90.10	69,14	79,33	95,63
	cs) unidades condensadoras (externas) do aparelho de ar condicionado do tipo "split system" (sistema com elementos separados), com capacidade igual ou inferior a 30.000 frigorias/h	8415.90.20	67,95	78,07	94,26"

VI - Prots. ICMS 141 e 154/13:

ALTERAÇÃO N° 4189 - No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 198 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG, PR, RJ, SC E SP."

ALTERAÇÃO N° 4190 - No item XXV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas "e", "k", "o", "w" e "aa", e fica acrescentada a alínea "ai", conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
			OPERAÇÃO INTERNA	12%	4%
XXV	Materiais elétricos:
	...
	"e) aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	8517	37,00	37,00 se a carga tributária interna for 12%; 45,25 se a carga tributária interna for 17%	49,45 se a carga tributária interna for 12%; 58,46 se a carga tributária interna for 17%"
	...
	"k) aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual, exceto os previstos na subposição 8531.10 e no código 8531.80.00 e os de uso automotivo	8531	33,00	33,00 se a carga tributária interna for 12%; 41,01 se a carga tributária interna for 17%	45,09 se a carga tributária interna for 12%; 53,83 se a carga tributária interna for 17%"
	...
	"o) circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	8534.00	39,00	39,00 se a carga tributária interna for 12%; 47,37 se a carga tributária interna for 17%	51,64 se a carga tributária interna for 12%; 60,77 se a carga tributária interna for 17%"
	...
	"w) fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para usos elétricos - exceto para uso automotivo	7605, 7614 e 8544	36,00	36,00 se a carga tributária interna for 12%; 44,19 se a carga tributária interna for 17%	48,36 se a carga tributária interna for 12%; 57,30 se a carga tributária interna for 17%"
	...
	"aa) instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios, exceto os classificados na subposição 9032.89.2, os de uso automotivo e os reguladores de voltagem eletrônicos classificados no código 9032.89.11	9032 e 9033.00.00	38,00	38,00 se a carga tributária interna for 12%; 46,31 se a carga tributária interna for 17%	50,55 se a carga tributária interna for 12%; 59,61 se a carga tributária interna for 17%"
	...
	"ai) condensadores elétricos, fixos, variáveis ou ajustáveis	8532	61,11	61,11 se a carga tributária interna for 12%; 70,82 se a carga tributária interna for 17%	75,76 se a carga tributária interna for 12%; 86,34 se a carga tributária interna for 17%"

VII - Prots. ICMS 142 e 152/13:

ALTERAÇÃO N° 4191 - No item XXVI da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação à alínea "bn", e fica acrescentada a alínea "cw", conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
			OPERAÇÃO INTERNA	12%	4%
XXVI	Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno:
	...
	"bn) material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço	7308.40.00 e 7308.90	39,00	47,37	60,77"
	...
	"cw) treliças de aço	7308.40.00	38,00	46,31	59,61"

VIII - Prots. ICMS 143 e 153/13:

ALTERAÇÃO N° 4192 - No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 214 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, MG, PR, RJ, SC e SP."

ALTERAÇÃO N° 4193 - No item XXIX da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas "a", "i", "o", "p", "w", "aa" e "ad", conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
			OPERAÇÃO INTERNA	12%	4%
XXIX	Materiais de limpeza:
	"a) água sanitária, branqueador ou alvejante	2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00 e 3808.94.19	55,66	65,04	80,04"
	...
	"i) facilitadores e goma para passar roupa	3505.10.00, 3506.91.20, 3809.91.90 e 3905.12.00	64,96	74,90	90,80"
	...
	"o) óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira	2710.12.90	76,33	86,95	103,95"
	"p) dicloro estabilizado, ácido tricloroisocianúrico, hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição	2801.10.00, 2828.10.00, 2933.69.11, 2933.69.19, 3808.94 e 2828	50,25	59,30	73,78"
	...
	"w) barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg	2836.20.10, 2836.30.00 e 2836.50.00	59,29	68,89	84,24"
	...
	"aa) controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 l	2931.90.79	48,28	57,21	71,50"
	...
	"ad) preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias	3403	61,31	71,03	86,58"

IX - Prots. ICMS 144 e 155/13:

ALTERAÇÃO N° 4194 - Na Seção III do Apêndice II, o item XXXIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
			OPERAÇÃO INTERNA	12%	4%
"XXXIII	Artigos de papelaria:
	a) tinta guache	3213.10.00	34,00	42,07	54,99
	b) massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças	3407.00.10	57,00	66,46	81,59
	c) colas escolares, branca e colorida, em bastão ou líquida	3506.10.90 e 3506.91.90	71,00	81,30	97,78
	d) papel fotográfico, exceto: I) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m; II) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm; III) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-autoChrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela	3703.10.10, 3703.10.29, 3703.20.00, 3703.90.10, 3704.00.00 e 4802.20	57,00	66,46	81,59
	e) corretivo	3824.90.29	56,00	65,40	80,43
	f) espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 3901 a 3914 e do código 3916.20.00	3901 a 3914 e 3916.20.00	57,00	66,46	81,59
	g) papel celofane e tipo celofane	3920.20.19	57,00	66,46	81,59
	h) artigos de escritório e artigos escolares, de plástico e de outros materiais das posições 3901 a 3914, exceto estojos	3926.10.00	57,00	66,46	81,59
	i) estojo escolar; estojo para objetos de escrita	3926.10.00, 4202.3 e 4420.90.00	43,00	51,61	65,40
	j) prancheta	3926.90.90 e 4421.90.00	57,00	66,46	81,59
	k) borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha	4016.92.00	63,00	72,82	88,53
	l) maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes	4202.1 e 4202.9	43,00	51,61	65,40
	m) quadro branco, verde e cortiça	4421.90.00	57,00	66,46	81,59
	n) bobina para fax	4802.20.90 e 4811.90.90	49,00	57,98	72,34
	o) papel seda	4802.54.9	57,00	66,46	81,59
	p) bobina para máquina de calcular ou PDV	4802.54.99, 4802.57.99 e 4816.20.00	68,00	78,12	94,31
	q) papel cortado "cut size" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)	4802.56	25,00	32,53	44,58
	r) cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente	4802.56.9, 4802.57.9 e 4802.58.9	57,00	66,46	81,59
	s) papel impermeável	4806.20.00	57,00	66,46	81,59
	t) papel crepon	4808.10.00	57,00	66,46	81,59
	u) papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas	4809 e 4816	57,00	66,46	81,59
	v) papel almaço	4810.13.90	57,00	66,46	81,59
	w) papel fantasia	4810.22.90	69,00	79,18	95,47
	x) papel hectográfico	4816.90.10	57,00	66,46	81,59
	y) envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência	4817	52,00	61,16	75,81
	z) livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes	4820.10.00	86,89	98,15	116,16
	aa) cadernos	4820.20.00	65,93	75,93	91,92
	ab) classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos	4820.30.00	73,35	83,79	100,50
	ac) formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono	4820.40.00	31,06	38,96	51,59
	ad) álbuns para amostras ou para coleções	4820.50.00	70,71	80,99	97,45
	ae) outros produtos da posição 4820, excetuados os previstos nos códigos 4820.10.00, 4820.30.00, 4820.40.00 e 4820.50.00	4820.90.00	87,77	99,08	117,18
	af) cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento)	4909.00.00	82,00	92,96	110,51
	ag) barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão	5202.99.00 e 5509.53.00	57,00	66,46	81,59
	ah) papel camurça	5210.59.90	57,00	66,46	81,59
	ai) papel laminado e papel espelho	7607.11.90	57,00	66,46	81,59
	aj) apontador de lápis	8214.10.00	54,00	63,28	78,12
	ak) porta-canetas	8304.00.00	57,00	66,46	81,59
	al) instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo	9017.20.00	57,00	66,46	81,59
	am) pincéis de escrever e desenhar	9603.30.00	75,00	85,54	102,41
	an) apagador para quadro	9603.90.00	57,00	66,46	81,59
	ao) canetas esferográficas; canetas marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas-tinteiro e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; e suas partes (incluídos as tampas e os prendedores), exceto os artigos da posição 9609	9608	64,21	74,10	89,93
	ap) lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate	9609	57,00	66,46	81,59
	aq) lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados	9610.00.00	57,00	66,46	81,59"

X - Prots. ICMS 145 e 148/13:

ALTERAÇÃO N° 4195 - No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 218 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, MG, MT, PR, RJ, SC e SP."

ALTERAÇÃO N° 4196 - No item XXX da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 1, 3, 5 e 6 da alínea "e", ao número 8 da alínea "j" e aos números 8 e 13 da alínea "k", e fica acrescentado o número 11 na alínea "g", conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
			OPERAÇÃO INTERNA	12%	4%
XXX	Produtos alimentícios:
	...
	e) molhos, temperos e condimentos:
	"1 - "ketchup" em embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g	2103.20.10	54,07	63,35	78,20"
	...
	"3 - molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g	2103.10.10	55,07	64,41	79,36"
	...
	"5 - mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g	2103.30.21	57,42	66,90	82,08
	6 - maionese em embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g	2103.90.11	26,24	33,84	46,01"
	...
	g) produtos à base de trigo e farinhas:
	...
	"11 - massas alimentícias tipo instantâneas	1902.30.00	81,42	92,35	109,84"
	...
	j) produtos hortícolas e frutas:
	...
	"8 - doces, geleias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g	2007	58,67	68,23	83,52"
	...
	k) outros:
	...
	"8 - açúcar, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 5 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g	1701.1 e 1701.99	16,41	16,41	20,17"
	NOTA - A exceção deste item não se aplica às operações originárias do Estado de SP.
	...
	"13 - edulcorantes em geral em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 l ou a 5 kg	2924.29.91, 2925.11.00, 2929.90.11, 2905.43.00, 2905.44.00, 2940.00.93, 1702.19.00, 1702.30.19, 2106.90.30, 2106.90.90 e 3824.90.89	42,33	50,90	64,62"

XI - Prot. ICMS 146/13:

ALTERAÇÃO N° 4197 - No item XXII da Seção III do Apêndice II, fica revogada a alínea "as", e é dada nova redação às alíneas "a", "d", "g", "al" e "an", conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
			OPERAÇÃO INTERNA	12%	4%
XXII	Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador:
	...
	"a) "henna" (envelope em pó até 200 g)	1211.90.90	80,05	80,05	96,42"
	...
	"d) peróxido de hidrogênio (água oxigenada) mesmo solidificado com uréia, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml)	2847.00.00	51,24	51,24	64,99"
	...
	"g) óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terapêuticos residuais da desterpenação dos óleos essências; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essências, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml)	3301	57,15	57,15	71,44"
	...
	"al) papel higiênico - folha dupla e tripla	4818.10.00	50,54	50,54	64,23"
	...
	"an) papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 m e do tipo comercializado em folhas intercaladas	4818.20.00	53,27	53,27	67,20"

XII - Prots. ICMS 147 e 151/13:

ALTERAÇÃO N° 4198 - Na Seção III do Apêndice II, o item XXXVI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
			OPERAÇÃO INTERNA	12%	4%
"XXXVI	Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos:
	a) aparelhos para filtrar ou depurar água - purificadores de água	8421.21.00	34,19	42,27	55,21
	b) aparelhos para filtrar ou depurar água - filtros de barro	8421.21.00	56,89	66,34	81,46
	c) concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída igual ou inferior a 6 l por min	8421.39.30	42,12	50,68	64,38
	d) balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico	8423.10.00	51,84	51,84	65,64
	e) pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes	8424.20.00	79,76	90,59	107,92
	f) máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes, e suas partes	8424.30.10, 8424.30.90 e 8424.90.90	42,12	50,68	64,38
	g) máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22 x 36 cm, quando não dobradas	8443.12.00	42,12	50,68	64,38
	h) ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual	8467	42,12	50,68	64,38
	i) maçaricos de uso manual e suas partes	8468.10.00 e 8468.90.10	42,12	50,68	64,38
	j) máquinas e aparelhos a gás e suas partes	8468.20.00 e 8468.90.90	42,12	50,68	64,38
	k) máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca	8515.1	42,12	50,68	64,38
	l) máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência	8515.2	42,12	50,68	64,38
	m) talhas, cadernais e moitões	8425	37,00	45,25	58,46
	n) partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da subposição 8515.1 e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da subposição 8515.2, exceto dos produtos destinados à construção civil	8515.90	39,14	47,52	60,93"

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração n° 4184, a 1° de janeiro de 2014, e, produzindo efeitos quanto às demais alterações, a partir de 1° de fevereiro de 2014.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2014.

TARSO GENRO
Governador do Estado

ODIR TONOLLIER
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e Publique-se.

CARLOS PESTANA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil