(Revogado pelo Decreto Nº 51749 DE 29/10/2021):

ERRATA - DOE PE de 06.07.2021

No art. 17 do Decreto nº 50.924 , de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, a partir de 5 de julho de 2021:

Onde se lê:

"Art. 17. As restrições de horários previstas neste Decreto não se aplicam ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha."

Leia-se:

"Art. 17. Com exceção do disposto nos arts. 12 e 13, as restrições previstas neste Decreto não se aplicam ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha."