Decreto nº 50738 DE 11/10/2013
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 14 out 2013
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4073 - Na Seção III do Apêndice II, os números 4 e 9 da alínea "g" do item XXX passam a vigorar com a seguinte redação:
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ITEM |
MERCADORIAS |
CLASSIFICAÇÃO |
MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) |
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OPERAÇÃO |
ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO |
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12% |
4% |
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XXX |
Produtos alimentícios: g) produtos à base de trigo e farinhas: ... |
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"4 - biscoitos e bolachas, exceto aqueles dos tipos "maisena" e "maria", sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial |
1905.31.00 |
33,52 |
33,52 |
45,66" |
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... |
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"9 - outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e as bolachas ou biscoitos dos tipos "cream cracker" e "água e sal", sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial |
1905.90.20 |
28,45 |
28,45 |
40,13" |
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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de outubro de 2013.
TARSO GENRO,
Governado do Estado.
Beto Grill,
Governador do Estado, em exercício.
ODIR TONOLLIER,
Secretário de Estado da Fazenda
Registre-se e publique-se
CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.