O Governador do Estado do Espírito Santo, no exercício das atribuições legais e constitucionais,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º-A a 2º-A do art. 3º do Decreto nº 4.636-R , de 19 de abril de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2022.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias mês de janeiro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado do Espírito Santo