O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Decreta:

Art. 1º O § 1º, do art. 8º, do Decreto Rio nº 49.374, de 2 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....

§ 1º A captura, transporte, guarda, soltura e manejo de exemplares das espécies de que trata o caput somente poderão ser permitidos para fins de pesquisa científica, ações para a conservação da espécie ou licenciamento ambiental, neste último caso, desde que a espécie somente utilize a área de forma transitória em seu deslocamento e que o manejo não comprometa a sua sobrevivência.

..... "(NR)

Art. 2º O Decreto Rio nº 49.374, de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

".....

Art. 7º .....

.....

§ 5º Excepcionalmente, para as espécies mencionadas no caput, poderá ser autorizado o transplantio nas solicitações de remoção de vegetação, desde que comprovada a inviabilidade técnica da manutenção do exemplar, que não comprometa a sobrevivência da espécie, que seja precedido de estudo sobre a viabilidade do transplantio e que a operação seja compensada com o plantio de exemplares da mesma espécie para o programa de Conservação Fauna e Flora;

§ 6º Excepcionalmente, para as espécies mencionadas no caput, poderá ser autorizada a supressão, nas solicitações de remoção de vegetação, nos casos de utilidade pública, conforme definição dada pela Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 - Código Florestal , desde que não haja alternativa técnica para manutenção do exemplar e que a supressão não comprometa a sobrevivência da espécie.

Art. 8º .....

.....

§ 4º Competirá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente autorizar as atividades mencionadas no § 1º para fins de pesquisa científica e ações para a conservação da espécie.

§ 5º Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação autorizar as atividades mencionadas no § 1º para fins de licenciamento ambiental.

.....

Art. 19. .....

Parágrafo único. Os procedimentos relativos ao Licenciamento Ambiental serão objeto de regulamentação por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação.

....."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2022; 458º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES