O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a continuidade da pandemia provocada pelo novo Coronavírus - COVID-19, no exercício de 2021;

Considerando a necessidade imperiosa de otimizar e flexibilizar a execução orçamentária do Executivo Municipal;

Considerando a necessidade da alocação eficiente dos recursos municipais para o atendimento das necessidades essenciais da população carioca,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 7.199 , de 17 de dezembro de 2021, que autoriza a suspensão de vinculação de receitas relativas as multas por infração à legislação do trânsito - Fonte 109, no exercício de 2021.

Art. 2º A suspensão das vinculações instituídas por legislação municipal aprovada pela Lei Municipal nº 4.644, de 26 de setembro de 2007, abrange a desvinculação das receitas orçamentárias de 2021 e superávits financeiros de exercícios anteriores.

Art. 3º Na apuração dos valores disponíveis para desvinculação, serão considerados os valores ingressados até o limite do saldo de dotação remanescente de despesas empenhadas na Fonte 109, até a data da respectiva apuração.

Art. 4º O mínimo de 20% das receitas desvinculadas, de que trata o art. 1º, após aprovação de crédito orçamentário de remanejamento, será aplicado em melhorias viárias no entorno das unidades escolares no Município, o que compreende a instalação, revitalização ou reforma de elementos redutores de velocidade, sinalização semafórica, gráfica vertical e horizontal, bem como em fiscalização eletrônica de velocidade e avanço de semáforo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022; 457º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES