O Prefeito de São Luís, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º A Taxa de Licença e Verificação Fiscal p ara Localização e Funcionamento de Estabelecimento ( Alvará ), a que se refere o artigo 220 , § 1º, "b", da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, assim como suas renovações, para o exercício de 2018, será recolhida aos cofres do Erário Municipal, em cota única, até o dia 12 de março do referido exercício.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDI È RE, em São Luís , 22 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República .

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JÚNIOR

Prefeito

DELCIO RODRIGUES E SILVA NETO

Secretário Municipal d e Fazenda