Decreto nº 4.999 de 27/02/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 01 mar 2004
Autoriza a desvinculação de ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD e no Fundo Nacional de Desestatização - FND.
O Presidente Da Câmara Dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada a desvinculação, do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD e do Fundo Nacional de Desestatização - FND, das ações representativas da participação acionária da União no capital social das empresas relacionadas nos quadros constantes dos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOÃO PAULO CUNHA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Luiz Fernando Furlan
ANEXO I| EMPRESAS | Espécie/Classe das Ações | Quantidade de Ações da União a serem desvinculadas do FAD |
| TELASA CELULAR S/A | Ordinárias | 95.446 |
| Preferenciais Classe "B" | 77.604 | |
| Preferenciais Classe "C" | 722 | |
| TELPA CELULAR S/A | Ordinárias | 13.037 |
| Preferenciais Classe "B" | 60.542 | |
| TELECEARÁ CELULAR S/A | Preferenciais Classe "B" | 12.077 |
| TELEPISA CELULAR S/A | Ordinárias | 499 |
| Preferenciais Classe "B" | 4.800 | |
| TELERN CELULAR S/A | Preferenciais Classe "B" | 11.600 |
| EMPRESAS | Espécie/Classe das Ações | Quantidade de Ações da União a serem desvinculadas do FND |
| TELECEARÁ CELULAR S/A | Preferenciais Classe "D" | 17.446.807 |
| TELEPISA CELULAR S/A | Preferenciais Classe "C" | 5.588.103 |
| Preferenciais Classe "D" | 245.228 | |
| TELERN CELULAR S/A | Preferenciais Classe "C" | 13.839.890 |
| Preferenciais Classe "D" | 2.582.394 |