O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.462, de 2011, alterada pela Lei Federal nº 13.190, de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1101-2803/2016,

Decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 35.431, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Fica criada a Comissão Especial para Contratações pelo RDC - CEC-RDC, a quem caberá processar e julgar as contratações disciplinadas por este Decreto e pela Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

§ 1º A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta por 05 (cinco) membros, sendo a maioria deles empregados públicos ou servidores efetivos pertencentes aos quadros do Estado de Alagoas, preferencialmente dos órgãos ou entidades da administração pública responsáveis pela licitação.

(.....)" (NR)

Art. 2º O art. 2º do Decreto Estadual nº 35.431, de 2014, passam a vigorar acrescido do inciso V com a seguinte redação:

"Art. 2º O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Alagoas, necessários à realização:

(.....)

V - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística." (AC)

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de agosto de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador