RETIFICAÇÃO - DOM Rio de Janeiro de 21.01.2022

Onde se lê:

.....

"Considerando o tratamento desigual instituído pela Lei nº 7.000, de 2021, que, em seu art. 17, § 3º, retardou a vigência da nova redação dos arts. 180 e 18, da Lei nº 691, de 1984, mas previu vigência imediata para a nova redação do art. 188 da mesma lei,"

Leia-se:

.....

"Considerando o tratamento desigual instituído pela Lei nº 7.000, de 2021, que, em seu art. 17, § 3º, retardou a vigência da nova redação dos arts. 180 e 181, da Lei nº 691, de 1984, mas previu vigência imediata para a nova redação do art. 188 da mesma lei,"

Onde se lê:

.....

"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua aplicação."

Leia-se:

.....

"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022.

EDUARDO PAES