Onde se lê:

Art. 12 - Este Decreto, acompanhado dos anexos, entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Anexo I - Requisitos da Prova de Conceito

Anexo II - Declaração de Exclusividade do Espaço Físico e Compromisso com a Operação Regular

Anexo III - Checkbox Informativo de Jogo Responsável

Anexo IV - Check List Fiscalização Lojas VLTs / Sports Bar e Estabelecimentos não exclusivos Anexo V - Declaração.

Leia-se:

Art. 12 - Este Decreto, acompanhado dos anexos, entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I

ANEXO II

Declaração de Exclusividade do Espaço Físico e Compromisso com a Operação Regular (Razão Social da Credenciada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, com sede à ___________, neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, DECLARA:

a) Que o(s) espaço(s) físico(s) utilizado(s) para a operação dos produtos lotéricos regulamentados pela LOTERJ será(ão) de uso exclusivo dos equipamentos, sistemas e tecnologias devidamente homologados e autorizados pela Autarquia, conforme as diretrizes e especificações técnicas estabelecidas no processo regulatório.

b) Que não será permitida, sob qualquer hipótese, a instalação, operação ou permanência - ainda que temporária ou intermitente - de equipamentos não regulamentados, não certificados pelos Laboratórios Independentes de Testes que possuam as Certificações ISO/IEC 17020 (requisitos para o funcionamento de diferentes tipos de organismos que executam inspeção) e ISO/IEC 17025 (requisitos gerais para competência de laboratórios de testes e calibração, como máquinas caça-níqueis, terminais não homologados, ou quaisquer outros dispositivos não aprovados pela LOTERJ.

c) Que não será permitida a exploração comercial de produtos ou serviços não autorizados pela LOTERJ dentro dos referidos espaços físicos, objetivando a rastreabilidade, resguardando-se a finalidade pública da autorização e o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor e segurança institucional.

d) Que eventual descumprimento desta obrigação caracteriza grave infração contratual, passível de processo administrativo, asse gurado o direito de ampla defesa, estando a empresa sujeita a penalidades administrativas, incluindo o descredenciamento nos termos do item 25 do Termo de Referência, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

e) Que reconheço e assumo integral responsabilidade pela observância dessa obrigação, inclusive perante os órgãos de fiscalização da LOTERJ, comprometendo-me a assegurar acesso irrestrito às dependências operacionais de todas as Lojas VLTs / Sports Bar e Estabelecimentos não Exclusivos sempre que requisitado por agentes públicos competentes.

f) Que esta declaração é prestada para fins de cumprimento das exigências constantes dos atos autorizativos e será parte integrante dos termos e compromissos firmados com a LOTERJ.

Por ser expressão da verdade e para que surta os efeitos legais, firmo a presente declaração.

Rio de Janeiro, [data em extenso].

[Nome completo do representante legal][Cargo na empresa][Razão Social da Credenciada]Assinatura

ANEXO III

Prezado(a) Jogador(a),

Antes de continuar, gostariamos de lembrar que a LOTERJ adota práticas rigorosas de Jogo Responsável, visando proteger sua saúde financeira e bem-estar.

Ao prosseguir, você declara que:

Leu e compreendeu as Politicas e Termos de Incentivo ao Jogo Responsável e que apoia as Politicas e Termos de Incentivo do Jogo Responsável;

Está ciente dos riscos associados ao jogo excessivo e dos mecanismos disponiveis para autoexclusão, limites e pausas que podem ser realizadas em cada sessão de Jogos e Apostas;

Aceita participar do Programa de Fidelidade de forma consciente, sabendo que o acúmulo de beneficios não está vinculado ao volume de apostas, mas sim à sua relação transparente e responsável com o sistema.

Se estiver de acordo, por favor, pressione: [Confirmo e Desejo Continuar).

Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte, acesse: [Ajuda ao Jogador] ou ligue para [telefone de apoio].

Lembre-se: Jogar é entretenimento. Divirta-se com consciência e apoie o Jogo Responsável!

ANEXO IV - MINUTA DE CHECKLIST DE FISCALIZAÇÃO in loco das lojas vlts / sports bar e dos equipamentos físicos operados pela credenciada

dentificação da Credenciada:

Endereço Fiscalizado:

Data da Fiscalização:

Hora de Início da Fiscalização:

Hora de Fim da Fiscalização

:__________

Nome dos Fiscais Responsáveis:

QR code Regulatório:

QR code Informativo:

CHECKLIST - FISCALIZAÇÃO DAS LOJAS VLTs/ Sports Bar e EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO DOS PRODUTOS LOTÉRICOS
 

ANEXO V

Nome ou Razão Social:

CPF ou CNPJ:

Endereço completo:

Município:

Cep:

Telefone(s) de contato(s):

A Pessoa acima identificada para fins de instrução no âmbito do Edital de Credenciamento nº 001/2023 da LOTERJ, e para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis, que:

1. Os documentos que compõem o Edital de Credenciamento foram colocados à disposição e a empresa tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados. Reconhece, para todos os fins, a obrigatoriedade de apresentação e atualização do Plano de Negócios, o qual deverá ser reapresentado a cada 6 (seis) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento, salvo se não houver alterações em seu conteúdo, motivo que enseja a reapresentação independente do transcurso do prazo. Tal exigência, prevista no referido Edital, constitui condição essencial para a continuidade no processo de credenciamento junto à LOTERJ;

2. Que não lhe foram aplicadas as penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem (art. 87, III e IV da Lei n° 8.666/93);

3. Que não se encontra impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);

4. Adota todos os procedimentos e práticas internas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, em confor- midade com a Lei nº 9.613/1998, com as diretrizes estabelecidas pela Circular nº 3.978/2020 do Banco Central do Brasil (BACEN), bem como com os deveres de integridade, controle e rastreabilidade previstos na Lei nº 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no território nacional;

5. Não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7.º,

inciso XXXIII, da Constituição Federal;

6. Que não possui em seu quadro funcional ou societário, pessoa que tenha sido, nos últimos 6 (seis) meses, contados da data de apresentação do seu requerimento para credenciamento, ervidor ou prestador de serviços terceirizado da LOTERJ.

7. Que responde solidariamente pelos atos praticados pelo consórcio, em relação ao presente credenciamento e ao Termo decorrente e como corresponsáveis por todas as obrigações contraídas pelo consórcio;

8. Que não participará, neste credenciamento, por meio de outro consórcio ou isoladamente para exploração das atividades lotéricas expostas no Plano de Negócio;

9. Para fins do disposto na Lei n. 7.258, de 12 de abril de 2016, que dispõe, em seus postos de trabalho, o percentual mínimo de pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais, espeitando o contido no art. 7º, XXXI, da Constituição Federal;

10. Que, no âmbito do Credenciamento: (i) observará e cumprirá as regras de payout mínimo fixadas no presente Edital de Credenciamento; (ii) manterá programa de atendimento ao cliente; e (iii) implantará programa de Jogo Responsável, com as ações realizadas, a fim de proteger o apostador com ludopatia;

11. Que possui sistema online de apostas de evento que atende integralmente às exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento, estando apto a ser submetido à Prova de Conceito (PoC) para fins de verificação técnica e validação funcional; declara, ainda, que os Equipamento dos produtos lotéricos utilizados na exploração dos serviços lotéricos - incluindo, mas não se limitando a, Video Lottery Terminals (VLTs), Totens e Terminais - estarão obrigatoriamente integrados ao sistema central de operação da Credenciada, garantindo a rastreabilidade das transações, a segurança da informação e o acesso em tempo real às bases de dados por parte da LOTERJ, enquanto órgão regulador e fiscalizador, nos termos da legislação aplicável e das condições previstas no Edital de Credenciamento;

12. Que seguirá e observará fielmente os padrões de responsabilidade social corporativa, integridade e segurança, comprometendo-se a implementar e manter práticas consistentes com os princípios de governança ética, sustentabilidade e conduta empresarial responsável.

13. Que observará, no recolhimento e tratamento de dados pessoais e sensíveis, o cumprimento dos artigos da LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), adotando uma política de proteção de dados e uma política de privacidade dos clientes dos produtos lotéricos LOTERJ objetos deste Credenciamento. Declara, ainda, que implementará mecanismos e controles de segurança da informação compatíveis com os padrões internacionais, especialmente os definidos na norma ISO/IEC 27001, assegurando a confidencialidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade de todos os dados tratados no âmbito da operação, inclusive aqueles gerados e armazenados por meio de Equipamentos para exploração dos produtos lotéricos(tais como VLTs, Totens e Terminais) e sistemas digitais. Tais medidas visam garantir a conformidade regulatória, a confiança dos usuários e a mitigação de riscos operacionais, legais e cibernéticos;

14. Que promoverá internamente o Compliance e a gestão de riscos no âmbito do desempenho das atividades de operação, assegurando que haverá um “Programa de Integridade” implementado em conformidade com a legislação vigente, ou similar;

15. Que possui sistema de geolocalização eficaz e funcional, capaz de garantir que a efetivação das apostas online ocorra exclusivamente dentro dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as exigências legais e regulatórias aplicáveis. Declara, ainda, que tal sistema está integrado em todos os Equipamento para exploração dos produtos lotéricos utilizados na operação dos serviços lotéricos, incluindo Video Lottery Terminals (VLTs), Totens, Terminais, assegurando o monitoramento em tempo real, a rastreabilidade das sessões de aposta e a prevenção de acessos ou apostas fora da jurisdição autorizada;

16. Que adota ações efetivas voltadas ao cumprimento das diretrizes de Jogo Responsável, em consonância com as normas nacionais aplicáveis e os padrões internacionais estabelecidos por entidades reconhecidas, como a World Lottery Association (WLA) ou similares, comprometendo-se, inclusive, a obter - caso ainda não possua - certificações internacionais idôneas que atestem a adoção de boas práticas na proteção aos apostadores. Declara, ainda, que todos os Equipamentos para exploração dos produtos lotéricos destinados à operação dos serviços lotéricos, tais como Video Lottery Terminals (VLTs), Totens e Terminais, deverão, obrigatoriamente, apresentar certificações emitidas por Laboratórios Independentes de Testes, devidamente credenciados e reconhecidos por organismos internacionais ou nacionais competentes, previamente à realização da Prova de Conceito (PoC), como condição essencial para avaliação técnica, homologação e posterior autorização de uso;

17. Que possui sistema de atendimento ao cliente operando em regime ininterrupto, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, por meio de canais acessíveis, eficazes e adequados às necessidades dos usuários. Declara, ainda, que o referido sistema observará integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assegurando tratamento adequado às reclamações, dúvidas e solicitações dos apostadores, com garantia de transparência, respeito aos direitos do consumidor e resolução célere de eventuais conflitos no âmbito da operação dos serviços lotéricos;

18. Que utilizará Centros de Processamento de Dados (Data Center) que possuam certificado ISO9001 e TIER III e IV, ou similares.

19. Que se compromete a realizar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Termo de Credenciamento, a adesão ao Sistema de Pagamento contratado pela LOTERJ, bem como promover obrigatoriamente a integração dos seus sistemas com o Meio de Pagamento contratado pela LOTERJ, sob pena de não poder iniciar a operação dos serviços credenciados.

20. Que possui ciência de que a operação total ou parcial dos serviços objeto do Credenciamento, a qualquer momento, sem a devida integração com o Sistema de Pagamento contratado pela LOTERJ, constitui infração grave ao Termo de Credenciamento e às condições impostas pelo Edital, podendo ensejar a imediata rescisão do Credenciamento.

21. Que deverá apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após a assinatura do Termo de Credenciamento, a comprovação da efetiva integração com o Sistema de Pagamento contratado pela LOTERJ, abrangendo todos os Equipamentos para exploração dos produtos lotéricos envolvidos na operação dos serviços lotéricos explorados;

22. Que garante a afixação, nos Equipamentos para exploração dos produtos lotéricos utilizados na operação dos serviços lotéricos (tais como VLTs, Totens e Terminais), de placa metálica informativa frontal, confeccionada em material resistente a altas temperaturas, desgaste mecânico e tentativas de violação, contendo QR code regulatório com link para laudo de certificação e o endereço sua localização e QR code informativo com link para todos os dados do equipamento, bem como os avisos obrigatórios de faixa etária (18+) e sinalizações de alerta sobre o jogo responsável. Declara, ainda, que a afixação será feita de forma segura, visível e sem comprometer a integridade dos equipamentos;

23. Que se compromete a não oferecer, divulgar ou comercializar produtos ou serviços não autorizados pela LOTERJ no mesmo ambiente físico onde estiverem instalados os Equipamento para exploração dos produtos lotéricos lotéricos credenciados, assegurando a exclusividade do espaço para as atividades vinculadas ao presente credenciamento;

24. Que promoverá monitoramento interno contínuo da operação dos equipamentos de jogos, mantendo registro de sessões, transações, eventos de erro e alertas de segurança, com acesso em tempo real pela LOTERJ, conforme padrões de auditoria eletrônica e rastreabilidade definidos no Edital de Credenciamento e o Anexos das Provas de Conceito;

25. Declara, por fim, ter plena ciência de que o presente instrumento substitui integralmente versões anteriores e que sua assinatura é obrigatória inclusive para empresas já Credenciadas junto à LOTERJ, as quais deverão ratificar expressamente todas as condições aqui estabelecidas, incluindo aquelas decorrentes das recomendações técnicas e jurídicas apresentadas no Anexos da Provas de Conceito do Edital de Credenciamento, sendo certo que a assinatura desta declaração constitui condição indispensável para a continuidade no processo de credenciamento, bem como para a manutenção da validade de eventuais atos autorizativos já emitidos com fundamento no Edital de Credenciamento nº 001/2023;

26. Declara, ainda, estar ciente de que a falsidade de qualquer das informações prestadas neste instrumento poderá ensejar a inabilitação imediata do processo de credenciamento, a revogação compulsória da autorização eventualmente concedida, além da aplicação das sanções legais cabíveis, nos termos da legislação vigente.

__________________, _______ de __________________ de 2025.

Assinatura do Declarante