O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

considerando a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema no Estado, instituída pela Lei nº 13.716, de 15 de abril de 2011, bem como o disposto o art. 9º do Decreto nº 48.728, de 26 de dezembro de 2011, que atribui ao Gabinete da Casa Civil a coordenação do Programa RS Mais Igual;

Considerando que está previsto no Plano Plurianual - PPA, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, Ações para Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza Extrema no Meio Rural;

Considerando o Acordo de Cooperação celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo - SDR, o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, o Ministério do Desenvolvimento Social - MDS e a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS, com a finalidade de executar as ações que integram o Plano Brasil Sem Miséria e propiciar a inclusão sócio-produtiva e econômica de famílias em situação de pobreza extrema, ampliando o acesso a instrumentos de assistência técnica, ao crédito e apoio à comercialização, bem como às políticas de transferência de renda e ao acesso a direitos e demais políticas integrantes do Plano Brasil Sem Miséria e do RS Mais Igual;

Decreta:

Art. 1º. Ficam criados os processos, estabelecidos os critérios e as competências para a seleção das famílias beneficiárias do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pelo art. 9º da Lei Federal nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, oriundo de recursos financeiros do Governo Federal, com vista à erradicação da pobreza extrema no meio rural.

Art. 2º. A coordenação das ações e da seleção dos beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais competirá à Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo - SDR, e a execução do Programa competirá à Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural e a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - EMATER/ASCAR.

Art. 3º. O processo será realizado em duas etapas conforme segue:

I - realização de reuniões territoriais no âmbito dos Colegiados da Cidadania, instituídos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, ou Fóruns Regionais, de acordo com calendário a ser estabelecido pelas partes, com a participação dos entes governamentais e não governamentais, com a finalidade de apresentar ações, processo, critérios legais e técnicos estabelecidos no presente Decreto; e

II - realização de reuniões municipais para a seleção das famílias beneficiárias compostas por representantes dos Municípios, dos Conselhos Municipais de Agropecuária ou equivalente, de Assistência Social ou equivalente, dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais ou equivalente, de entidade que atue com indígenas eventualmente existente no local e da EMATER/ASCAR, a quem caberá à coordenação, conjuntamente com a SDR. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 50967 DE 29/11/2013).

§ 1º As reuniões estabelecidas no inciso I deste artigo serão articuladas com a Delegacia Regional do MDA, por intermédio de seus articuladores regionais, e com a Casa Civil, por meio do Programa RS Mais Igual.

§ 2º A abrangência inicial das ações compatibilizadas pelo presente Decreto está estabelecida no Plano de Trabalho integrante do Acordo de Cooperação, firmado entre SDR, MDA, MDS e EMATER/ASCAR, totalizando seis mil famílias em sessenta e nove Municípios, especificado no Anexo único do presente Decreto.

§ 3º As decisões das reuniões estabelecidas no inciso II deste artigo deverão ser formalizadas em atas, contendo a lista de presença de seus membros.

Art. 4º. A seleção priorizará os aglomerados rurais com elevado índice de extrema pobreza, bem como o compromisso das famílias de participar da capacitação continuada, por intermédio da EMATER/ASCAR, atendidos os seguintes critérios:

I - famílias inscritas no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

II - famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família;

III - famílias com Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP; e

IV - renda per capita mensal de até R$ 70,00 (setenta reais).

Parágrafo único. Em caso de empate nos critérios referidos neste artigo, terão prioridade as famílias com maior número de filho(as) e famílias chefiadas por mulheres.

Art. 5º. Poderão ser implantados nas comunidades e/ou para as famílias beneficiadas do Programa RS Mais Renda outros projetos de inclusão social e produtiva, como o Programa Compra Coletiva/RS, o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e o Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural.

Art. 6º. Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de setembro de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

DCVC/CMGM (Inclusão Produtiva)

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(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 50967 DE 29/11/2013):

ANEXO ÚNICO

AGRICULTORES FAMILIARES ATENDIDOS POR MUNICÍPIO E COREDE NA 1ª E 2ª ETAPA DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS

FAMÍLIAS INDÍGENAS ATENDIDAS POR COREDE, MUNICÍPIOS, ÁREAS, ETNIAS NO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS

OBS: * Municípios onde haverá atendimento simultâneo de agricultores familiares e povos indígenas.

** Municípios que estão na 1ª Etapa e também estarão na 2ª Etapa.