O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo Artigo 74, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, Art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar nº 007 de janeiro de 1997, e

considerando a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.72.00.00 2903-9 da 4ª vara da Justiça Federal de Florianópolis;

Considerando que o referido Decreto não teve qualquer conseqüência prática, até esta data.

DECRETA:

Art. 1º Fica REVOGADO, para todos os efeitos legais, o Decreto nº 4446, datado de 18 de outubro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data da sua publicação.

Florianópolis, aos 22 de junho de 2007.

DÁRIO ELIAS BERGER,

PREFEITO MUNICIPAL