Na alteração nº 3707 do art. 2º do Decreto nº 49.386, de 19.07.2012, publicado na edição do Diário Oficial do Estado nº 140, de 20.07.2012, pág. 3:

Onde se lê:

"ALTERAÇÃO Nº 3707 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXXII, com a seguinte redação:

"CXXXII - até 31 de março de 2013, aos estabelecimentos fabricantes, em valor que resulte em carga tributária na operação equivalente a 3% (três por cento), nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, das seguintes mercadorias para uso naval e "offshore":"

Leia-se:

"ALTERAÇÃO Nº 3707 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXXI, com a seguinte redação:

"CXXXI - até 31 de março de 2013, aos estabelecimentos fabricantes, em valor que resulte em carga tributária na operação equivalente a 3% (três por cento), nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, das seguintes mercadorias para uso naval e "offshore":"

Registra-se e publique-se

CARLOS PESTANA NETO, 

Secretário Chefe da Casa Civil