Na alteração nº 3.698 do Regulamento do ICMS, constante do art. 1º do Decreto nº 49.366, de 12 de julho de 2012, publicado na edição nº 135 do Diário Oficial do Estado, de 13 de julho de 2012, pág. 6:

Onde se lê: "a) será feito em um dos Postos Fiscais relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual por meio de registro no Sistema de Registro de Eventos da NF-e."

Leia-se: "b) será feito em um dos Postos Fiscais relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual por meio de registro no Sistema de Registro de Eventos da NF-e."

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.